ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
12-12-2002.
Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dois,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Ervino Besson, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz,
Nereu D'Avila, Paulo Brum, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da
Centésima Sétima Sessão Ordinária e da Quadragésima Quarta e Quadragésima
Quinta Sessões Solenes que, juntamente com as Atas da Centésima Quinta e
Centésima Sexta Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº
231/02 (Processo nº 3631/02); pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de
Informações nº 236/02 (Processo nº 3650/02); pelo Vereador Elói Guimarães, 02 Pedidos
de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências. Também, foi apregoado o
Ofício nº 739/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o
Projeto de Lei do Executivo nº 079/02 (Processo nº 3685/02). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nºs 707/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre;
1804/02, do Senhor Rinaldo Junqueira de Barros, Secretário de Apoio Rural e
Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
10620797/02, do Senhor do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Adeli Sell traçou um comparativo entre a cultura da paz que se estabelece por
ocasião das festividades de final de ano e a questão das crianças excluídas no
Brasil. Ainda, convidou a todos para atividade promovida pela Secretaria
Municipal de Educação, a ser realizada no dia vinte e dois de dezembro do
corrente, no Parque da Redenção, quando serão distribuídas mudas de plantas em
troca de brinquedos que simulem armas. O Vereador Luiz Braz reportou-se
favoravelmente ao Projeto de Lei do Executivo nº 075/02, que autoriza o Poder
Executivo a contratar, com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE,
operação de crédito no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública
Eficiente. Também, questionou o enfoque dado a notícias publicadas na imprensa
sobre os trabalhos realizados neste Legislativo, alegando que a sociedade
também deve ser informada sobre os aspectos positivos da Casa. A Vereadora
Maria Celeste teceu críticas a declarações feitas pelo Senhor Fernando Henrique
Cardoso, Presidente da República, que teria insinuado desconhecimento, por
parte do Senhor Luís Inácio Lula da Silva, Presidente da República eleito, dos
reais problemas que afligem o Brasil. Ainda, contestou as políticas públicas
desenvolvidas pelo Governo Federal, analisando dados que, segundo Sua
Excelência, demonstram um desempenho negativo nas áreas social, econômica e
financeira do País. Às quatorze horas e vinte e três minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, face a problemas no fornecimento de energia
elétrica para o Plenário Otávio Rocha, sendo retomados às quinze horas e
cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum e, após, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Ervino
Besson, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo
o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se sobre esse Requerimento. Em Renovação
de Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 022/01, considerando-se prejudicado o Projeto
original, por vinte votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada
pelo Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana,
Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não
os Vereadores João Antonio Dib e Pedro Américo Leal. Após, face Questão de
Ordem formulada pelo Vereador Marcelo Danéris, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 038/02, o qual, após ser
discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Maristela Maffei, Elói
Guimarães, João Antonio Dib, Ervino Besson, Luiz Braz, Dr. Goulart, Raul
Carrion, Estilac Xavier, Sebastião Melo, Carlos Pestana, Pedro Américo Leal,
Juarez Pinheiro, Clênia Maranhão, João Carlos Nedel, Sofia Cavedon, Cassiá
Carpes, Beto Moesch, Haroldo de Souza e Nereu D’Avila, teve sua discussão
adiada por cinco Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Luiz
Braz, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Antonio
Dib, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, obtendo dezessete votos SIM e dezesseis votos NÃO,
tendo votado o Senhor Presidente, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo
Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Fernando
Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos
Alberto Garcia, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Sofia Cavedon.
Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 038/02, os Vereadores
João Bosco Vaz e Paulo Brum cederam seus tempos de discussão, respectivamente,
aos Vereadores Ervino Besson e Luiz Braz. Também, face Questões de Ordem e
manifestações dos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos sobre a sistemática adotada para as inscrições dos
Senhores Vereadores para a discussão desse Projeto. Na ocasião, foram
apregoadas as seguintes matérias, todas relativas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 038/02 (Processo 1361/02): Emenda nº 01, proposta pelo Vereador
Ervino Besson e assinada pelo Vereador Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT;
Emenda nº 02, proposta pelo Vereador Nereu D’Avila e assinada pelo Vereador
Luiz Braz, Líder da Bancada do PSDB; Emendas nºs 03 e 04, propostas pelo
Vereador Nereu D’Avila e assinadas pelo Vereador Cassiá Carpes, Líder da
Bancada do PTB; Subemenda nº 01, proposta pelo Vereador Nereu D’Avila e
assinada pelo Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PSDB, à Mensagem
Retificativa; Subemenda nº 02, proposta pelo Vereador Pedro Américo Leal e
assinada pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, à Mensagem
Retificativa; Subemenda nº 01, proposta pelo Vereador João Carlos Nedel e
assinada pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, à Emenda nº
01. Também, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Marcelo
Danéris, Líder da Bancada do PT, à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 011/02 (Processo nº 0686/02). Ainda, foi apregoado Requerimento de
autoria do Vereador Nereu D’Avila, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
a retirada de tramitação da Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 038/02 (Processo nº 1361/02). Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei
manifestou-se sobre o teor do pronunciamento efetuado pelo Vereador Sebastião
Melo, durante o encaminhamento à votação do Requerimento de autoria do Vereador
Luiz Braz, o qual solicitava o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do
Projeto de Lei do Executivo nº 038/02 (Processo nº 1361/02), tendo o Vereador
Sebastião Melo formulado Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando a retirada de termos constantes no referido pronunciamento. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 004/01, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Estilac Xavier e João
Antonio Dib, teve sua discussão adiada por cinco Sessões, a Requerimento,
aprovado, de autoria do Vereador Sebastião Melo. Durante a apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/01, o Vereador Juarez
Pinheiro cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Estilac Xavier. A seguir, o
Vereador Isaac Ainhorn procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento
firmado pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Dr. Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati,
Luiz Braz, Fernando Záchia, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e
Sebastião Melo, contendo o registro de Bloco Partidário composto pelas Bancadas
do PSDB, PPS, PDT, PHS, PMDB e PFL, com vistas à eleição para os cargos da Mesa
Diretora, da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de Porto Alegre. Após, o Vereador Marcelo Danéris procedeu à entrega,
ao Senhor Presidente, de documento firmado por Sua Excelência e pelo Vereador
Valdir Caetano, contendo o registro de Bloco Partidário composto pelas Bancadas
do PT e PL, com vistas à eleição para os cargos da Mesa Diretora, da Comissão
Representativa e das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Também, o Vereador Elói Guimarães procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de
documento firmado pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães, Raul
Carrion, Almerindo Filho e Carlos Alberto Garcia, contendo o registro de Bloco
Partidário composto pelas Bancadas do PPB, PTB, PC do B, PSL e PSB, com vistas
à eleição para os cargos da Mesa Diretora, da Comissão Representativa e das
Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em seguida, face
manifestação dos Vereadores Sebastião Melo e Luiz Braz, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/02 e a
Emenda nº 01 a ele aposta. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda nº 01, de
autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, à Emenda nº 01,
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 075/02 (Processo nº 3415/02). Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
075/02, com ressalva da Mensagem Retificativa, Emenda e Subemenda a ele
apostas, por dezoito votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Luiz Braz, em
votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 075/02, o Vereador Estilac Xavier
cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Após, foram votadas
conjuntamente e aprovadas a Mensagem Retificativa, a Emenda nº 01, com ressalva
de sua Subemenda, e a Emenda nº 02, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº
075/02. Foi
aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 075/02. A seguir, face manifestações do Vereador Reginaldo Pujol, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente
Sessão. Às dezenove horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de
quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária de amanhã, às nove horas e
trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati,
Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e
secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Marcelo
Danéris, em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de me manifestar sobre a cultura da
paz, num momento em que tanto se debate sobre segurança, violência e num
momento em que crimes bárbaros acontecem nas chamadas, entre aspas, melhores
famílias. Nós estamo-nos aproximando de mais um Natal, festas natalinas
propícias a presentes para crianças. Infelizmente, muitas não ganharão, porque
estão excluídas, são pobres, suas famílias não têm condições de dar presentes,
mas eu vou falar para quem vai dar presentes. Neste Natal reviva, a cada
momento, a cultura da paz: não dê brinquedos que simulem armas; não dê
brinquedos que simulem objetos que possam servir como forma de maltratar, de
atacar, de submeter outra pessoa. As crianças são instigadas por essa
parafernália de armamentos que simulam aquelas armas que vemos nos filmes de
classe não sei qual, que são produzidos na metrópole americana, de preferência,
normalmente, e que chegam aqui como enlatados, mas que as grandes redes de
televisão adoram passar no horário em que as crianças estão diante da
televisão. É carnificina pura, tiros, fogo. Nós precisamos reverter este quadro
no Brasil e no Rio Grande do Sul. O exemplo tem de vir no Natal de Porto
Alegre, fazendo tudo pela cultura da paz.
No
dia 22 de dezembro, na antevéspera do Natal, no Parque da Redenção, a nossa
Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da diligente Professora Sônia
Passos, fará um trabalho pelo qual se arrecadarão brinquedos que simulem armas
ou as próprias armas em troca de uma planta, em troca de uma muda, porque
queremos que cresça o verde da esperança. Esperamos que com isso possamos
simbolizar um novo 2003 da paz, da solidariedade, da camaradagem entre as
pessoas.
Por
isso, propomos a cultura da paz e queremos Porto Alegre desovando de suas
casas, das mãos dos seus filhos, todos os brinquedos que simulem armas,
trocando por uma planta, Ver. João Antonio Dib, por uma muda, pelo verde, que
significa esperança em 2003, derrotando o medo que as pessoas sentem.
Foi
dito na imprensa que o porto-alegrense, o gaúcho, é no País quem mais tem a
sensação de insegurança. Isso acontece porque nós somos oriundos de uma
miscigenação, de um caldeirão cultural que preza a vida, que preza a cultura e,
diante disso, nós tememos a barbárie, e a nossa civilização que sempre correu
no “fio da navalha” da luta incessante entre a civilização e a barbárie, neste
Natal, tem de dar o exemplo para os nossos filhos, netos, às crianças.
Não
dêem arma, não dêem brinquedos que simulem armas e objetos que levem à
violência; pelo contrário, dêem alguma coisa, por pouco que seja. Se não tiver
um bem material para dar, dê carinho a uma outra criança, seu filho ou não.
Este
é um grande momento em que nós podemos dar o exemplo, e mais uma vez eu quero
convidar para a atividade que haverá, Ver.ª Sofia Cavedon, no próximo domingo,
dia 22, no Parque da Redenção, uma atividade da Secretaria Municipal de
Educação, pela paz, a cultura da paz, trocando brinquedos que simulem armas por
flores, por verde, por mudas que significam, sem dúvida nenhuma, a esperança. A
esperança de 2003 derrotando o medo que nós temos da insegurança. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver.
Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Reginaldo Pujol, presidindo os
trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, hoje é a última Sessão
deste ano Legislativo, na qual nós vamos votar projetos. Tem uma Sessão que
está convocada para amanhã, mas é uma Sessão Especial para que nós possamos
aqui votar a nova Mesa Diretora e as Comissões para o ano de 2003. Eu devo
dizer que entre os projetos todos que nós votamos neste ano, neste último dia,
como acontece, aliás, ano após ano, nós temos aí alguns projetos que são
extremamente importantes e que, de repente, deveriam ser bem melhor discutidos
do que na verdade são. Num desses projetos, conversando com a Ver.ª Sofia
Cavedon, nós aceitamos fazer um parecer a respeito de um novo projeto da
Cidade, que é o Projeto Reluz. E neste Projeto nós acabamos colocando algumas
emendas, e uma dessas emendas é no sentido de que nós possamos, num prazo de um
ano, ter um Plano Diretor de Iluminação Pública na Cidade de Porto Alegre. Isso
por causa de coisas absolutamente óbvias. E não acontece só com o Município de
Porto Alegre, não é nenhuma crítica que se faz especificamente a esta
Administração. Acontece na maioria dos Municípios brasileiros. As cidades são
extremamente escuras, alguns locais que deveriam ser bem iluminados são locais
muito escuros; basta que passemos pela Rua da Praia, à noite, e vamos notar que
são poucos os locais bem iluminados, e é uma artéria principal da nossa Cidade.
Ou, de repente, passemos pela chamada Rua 24 Horas, da qual ninguém mais fala,
meu amigo Joaquim, porque foi algo em que se gastou dinheiro, era um projeto
para remodelar o Centro - muito se falava em remodelação do Centro -, e, quando
se viu, a Rua 24 Horas se transformou em um lugar onde as pessoas vão para
dormir durante a noite e é usada, também, como mictório. É um local escuro e
abandonado durante a noite. Como também é abandonado e perigoso o nosso Centro
durante a noite.
Mas
estou falando isso porque vou votar favorável ao Reluz, com as Emendas, assim
como dei parecer favorável ao Reluz, que é um dinheiro que o Governo Municipal
busca para melhorar a iluminação da Cidade. Muito embora esse dinheiro não vá
ser gasto ainda dentro de um Plano Diretor de Iluminação Pública, acredito que
ele já pode começar a plantar as bases para que possamos ter um bom Plano
Diretor de Iluminação em nossa Cidade.
Ver.
Reginaldo Pujol, ontem votamos aqui um Projeto para fazer algumas alterações
tributárias e colocamos várias emendas colocando benefícios para uma boa parte
da Cidade. Por incrível que pareça, como notícia, hoje, em todos os jornais da
Cidade aparece só a parte negativa do Projeto. À parte positiva do Projeto, que
foram as emendas dos Vereadores, não se deu uma linha.
Tenho
a impressão de que no Reluz, que vamos votar hoje, tenho medo de que, de
repente, vá apenas se dar a notícia amanhã de que a Câmara aprovou 18 milhões
de empréstimo, mas não se diga sobre a magnitude do Projeto. Tenho medo hoje,
porque a Câmara é uma instituição desarmada, sem condições de fazer publicidade
de seus atos, assim como para combater algumas notícias estapafúrdias que saem
na imprensa.
Eu
tenho muito medo das notícias, de como elas saem. Sai sempre uma versão que mal-informa
as pessoas que estão lá fora. A nossa sociedade é extremamente mal-informada
sobre os atos da Câmara Municipal. Como o que aconteceu ontem com as notícias
que saíram, hoje, da Sessão de ontem: só saiu aquela parte que poderia ser
chamada de parte negativa do Projeto. Da parte positiva, nada! Eu acho que nós
temos que começar a nos armar, Ver. Adeli Sell, com mais dinheiro aqui na
Câmara Municipal para poder divulgar para a nossa sociedade aquilo que a Câmara
realmente faz e que é extremamente útil para sociedade, mas a sociedade acaba
não sabendo.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente dos trabalhos, desta
tarde, Ver. Reginaldo Pujol, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, eu
gostaria de fazer uma reflexão, como é a última vez que ocupamos a tribuna no
período de Comunicações durante este ano, sobre uma declaração, que eu diria
muito infeliz, do nosso então Governo Fernando Henrique Cardoso, nosso
Presidente, a respeito das intenções do futuro Governo Lula, quando ele diz que
Lula não tem idéia do tamanho, da profundidade do problema que é o Brasil, e
que ele irá enfrentar. Uma singela afirmação, no início desta semana,
insinuando uma falta de noção do nosso companheiro Presidente eleito Lula
acerca da real situação do Brasil e, eu diria, do caos que está o nosso País.
Realmente, não há ninguém que consiga tão precisamente mensurar o problema da
Nação quanto Fernando Henrique. A opção que ele fez pela adoção do projeto
neoliberal levou o País a desenvolver índices nunca antes atingidos de
endividamento econômico, além de perdas significativas dos direitos
trabalhistas e sociais da população que, ao longo dos anos, foi conquistado com
muita luta pelos trabalhadores.
Senão,
vejamos, quando o Fernando Henrique assumiu a Presidência da República, em
janeiro de 1995, a dívida pública interna e externa somava 153,4 bilhões.
Entretanto, a política de juros econômicos de seu Governo, que pratica as
maiores taxas do Planeta, elevou essa dívida para 684,6 bilhões, em abril de
2002. Um aumento de 346%. Hoje, a dívida já equivale a preocupantes 54,5% do
PIB.
Realmente,
Fernando Henrique nos deixa uma herança: somente com os serviços da dívida
pública, um consumo acima de 100 bilhões de reais por ano. Comprometeu o
Orçamento com 01 bilhão de dólares por semana para financiar as amortizações da
dívida externa.
A
prescrição do mórbido testamento da era FHC nos reserva mais alguns sombrios
títulos. Os gastos com educação diminuíram de 20,3% sobre as receitas correntes
em...
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Estão suspensos os trabalhos por falta
de energia elétrica.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h23min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
15h54min): Com o retorno
pleno da energia elétrica em nossas dependências, vamos retomar a presente
Sessão.
Fui
comunicado pelo Ver. Reginaldo Pujol, que presidia a Sessão, antes da
interrupção, que houve um acordo em função da demora para que a energia
elétrica fosse restabelecida, e que nós ingressaríamos imediatamente na Ordem
do Dia, para que pudéssemos e possamos, dessa forma, concluir os trabalhos do
dia de hoje sem prejudicar-nos, com a Sessão Solene que acontece na noite de hoje.
Solicito
a liberação dos terminais para que possamos verificar o quórum para o ingresso
na Ordem do Dia.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, pediria a V. Ex.ª que
colocasse à apreciação do Plenário, para que fosse votada primeiro a Renovação
de Votação do PLCL n.º 022/01. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Atendemos a solicitação do Ver. Ervino
Besson, porque este Projeto já se encontrava na Sessão de ontem.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para dizer que a
Bancada do PT concorda como Requerimento do Ver. Ervino Besson.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3603/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/01, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
cria o Conselho Municipal de Justiça e Segurança, os Fóruns Municipais
Regionais de Justiça e Segurança e os Conselhos Comunitários de Justiça e
Segurança. Com Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e aprovação
do Substitutivo n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e
aprovação do Substitutivo n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela rejeição do Projeto e do
Substitutivo n.º 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cássia Carpes: pela rejeição do Projeto e
aprovação do Substitutivo n.º 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Projeto e
do Substitutivo n.º 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
-
renovação de votação nos termos do art. 196 do regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em renovação de votação o Substitutivo
n.º 01 ao PLCL n.º 022/01. A votação será nominal. (Pausa.) (Após apuração
nominal.) APROVADO por votos 20
votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como ontem, ao final da
Sessão, nós votamos cinco projetos de Vereadores e, hoje, mais um projeto de
Vereador, totalizando seis projetos de Vereadores, pelo acordo, deveríamos
iniciar a discussão de um projeto do Executivo.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Qual o Projeto?
O SR. MARCELO DANÉRIS: O Projeto de criação da Secretaria de
Direitos Humanos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
1361/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/02, que cria a Secretaria Municipal de
Direitos Humanos, extingue Cargos em Comissão constantes nas Leis n.os 6.203/08
e 6.310/88, respectivamente os Planos de Carreira do DMAE e DEMHAB e cria
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada e dá
outras providências. Com Mensagem Retificativa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 09-12-02.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLE n.º 038/02. O Ver.
Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, José Fortunati, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre que acompanham
esta Sessão, nós estamos chegando a um momento importante neste Legislativo,
momento em que estamos apresentando, através do Governo Municipal desta Cidade,
a proposta de criação de uma Secretaria de Direitos Humanos. Trata-se de uma
Secretaria cujo arcabouço pretende tratar de todas as questões atinentes às
nossas vidas, ao nosso cotidiano, aos nossos direitos que, sem dúvida nenhuma,
também pressupõem deveres, mas, para que hoje nós possamos votar, para que hoje
possamos decidir positivamente sobre a criação desta nova Secretaria, nós
percorremos um longo caminho.
A
Ver.ª Helena Bonumá, nossa Secretária de Governo, tem conversado
sistematicamente com as Sr.ªs Vereadoras e com os Srs. Vereadores no
sentido de abarcar todas as contribuições desta Casa. Este não é um Projeto
eminentemente do Executivo. Este é um Projeto que contou, e conta ainda, com a
possibilidade de adendos, de emendas das Sr.ªs Vereadoras e dos Srs.
Vereadores, para que nós possamos sair desta Casa, como uma representação de
toda a Cidade de Porto Alegre, com uma Secretaria que tenha a densidade da vida
e da história de Porto Alegre, que sempre lutou por seus direitos, que sempre
trabalhou para colocar homens e mulheres no patamar da dignidade. É isso que
hoje o mundo moderno quer, que o mundo moderno pede e exige.
Ainda
hoje discutíamos, em um programa, com o Ver. Nereu D’Avila, abarcando um
conjunto de proposições suas, porque esta Secretaria cuidará, como é importante
para a cidadania, Ver. Elói Guimarães, de questões de segurança pública,
porque, para que nós tenhamos observados nossos direitos, antes de mais nada, é
preciso ter segurança de viver em uma Cidade em que os Poderes constituídos
sejam respeitosos.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Caro companheiro Adeli Sell, eu queria agregar às suas palavras
judiciosas o fato de que está sendo recebida uma Emenda da lavra do Ver. Nereu
D’Avila. E o nome da Secretaria será Secretaria de Direitos Humanos e da
Segurança, apanhando todo o acúmulo que foi trabalhado na proposta do Ver.
Nereu D’Avila, assim como outros, como o próprio Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. ADELI SELL: Obrigado, Ver. Juarez Pinheiro. Nós
queremos colocar a importância dessa questão. Vários Vereadores desta Casa têm
vindo em direção à nossa Bancada, ao nosso Governo para fazer sugestões,
apontamentos, para que essa Secretaria seja um elemento de coroamento, Ver.
Luiz Braz, do ano de 2002 nesta Casa, para mostrar que nesta Casa, sim, com as
diferenças que existem, com as posições contraditórias em jogo, muitas vezes,
nós chegamos a uma síntese: a síntese da grandeza, da humildade de reconhecer
que na diferença é possível somar, que na diferença e no contraditório é
possível trazer para o patamar da maioridade que nesta Casa representa a formação
de uma Secretaria de Direitos Humanos e da Segurança, preocupação que as várias
Bancadas aqui têm levantado.
Ver.
João Carlos Nedel, nós pedimos que V. Ex.ª e todos os Vereadores e Vereadoras
atentem para a composição dessa Secretaria, para as contribuições que vieram de
cada uma das Vereadoras e de cada um dos Vereadores que vieram para a Comissão
de Cidadania e Direitos Humanos, meu caro Ver. Cassiá Carpes, que dirigirá esta
importante Comissão desta Casa no ano que vem. É para ter uma interlocução direta
com o Governo, este Legislativo como um Poder independente, soberano e, do lado
de lá, não em um confronto, mas no sentido da colaboração e da fiscalização, o
Executivo com a sua Secretaria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Apregoamos a Emenda n.º
01, de autoria dos Vereadores Ervino Besson e Isaac Ainhorn, ao PLE n.º 038/02.
(Lê.) “Inclui artigo no PLE supra, onde couber, com a seguinte redação: Art.:–
Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal de Justiça e
Segurança e Fóruns Regionais de Justiça e Segurança, visando a diagnosticar as
causas e conseqüências da violência urbana e formular a política municipal de
segurança pública.”
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE n.º 038/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não
desconhece esta Casa que até há muito pouco tempo a minha Bancada era integrada
pelo Ver. Luiz Braz, que era o seu Líder, e com ele nós costumávamos dividir as
responsabilidades dos exames das várias matérias que pela Casa tramitavam.
Desde o começo, solicitei ao Ver. Luiz Braz, na ocasião, que procurasse ter
atenção à tramitação desta matéria, que ingressou na Casa em fevereiro e que,
depois, eu julgava que tinha sido até mesmo objeto de uma superação, com a
aprovação que esta Casa fez da Secretaria proposta pelo Ver. Nereu D’Avila, que
era, no entendimento da maioria da Casa, Ver. Pedro Américo Leal, aquela que
melhor consultava os reclamos populares da sociedade porto-alegrense, que clama
por maior segurança e clama pela integração do Município no esforço de garantir
à sociedade e à comunidade, em geral, melhores condições de enfrentar essa onda
de violência, que infelizmente tem assolado o País e da qual Porto Alegre não
se exclui, muito antes pelo contrário, se inclui até de uma forma muito
expressiva.
Estou
vindo pela primeira vez à tribuna para discutir esta matéria, que tem, desde o
seu início, algumas coisas que nos preocupam. A primeira delas é que para a criação
de alguns cargos se extinguem outros tantos e se escolhem os cargos a serem
extintos, alguns que me parecem de relevância dentro das estruturas de órgãos
como o Departamento Municipal de Águas e Esgotos e o Departamento Municipal de
Habitação, e o que eu estranho é que essa extinção se dê em órgãos autárquicos
para que surjam cargos na Administração Centralizada, com a clara intenção, me
parece, de se promover o esvaziamento dos órgãos da Administração
Descentralizada em favor dos órgãos da Administração Centralizada, em um
centralismo que eu não entendo como sendo a melhor alternativa para se
desenvolver as políticas públicas no Município ou em qualquer setor ou nível da
Administração Pública.
De
resto, eu estou sendo informado que há uma tentativa de se incluir no Projeto
os objetivos da proposição do Ver. Nereu D’Avila, com a qual eu fui solidário,
e que por coerência teria de continuar a sê-lo.
Então,
a discussão se dá, agora, neste exato momento, em cima de uma pressa natural de
quem quer ver esgotadas as matérias sob exame neste final de ano legislativo, e
depois de uma tarde que se apresentou um tanto quanto tumultuada pela
interrupção de energia elétrica, que fez com que por uma hora e meia as
atividades da Câmara ficassem, pelo menos no Plenário, inteiramente suspensas.
Na
objetividade, eu estou altamente receoso de dar um voto para constituir uma
Secretaria com os objetivos exclusivos que ela trouxe, com os quais ela surgiu.
Poderia eventualmente evoluir para um voto favorável; poderia, Ver. Pedro
Américo Leal, se efetivamente fosse possível uma composição de tal ordem que os
objetivos da Lei aprovada nesta Casa, Lei de autoria do Ver. Nereu D’Avila,
restassem plenamente atingidos. Aí seria, Ver.ª Helena Bonumá, uma prova de
incoerência minha, se atingidos os objetivos da Lei que eu aprovei, eu não vier
a acompanhar o Ver. Nereu D’Avila. Não exageraria numa colocação, e se alguém
pode ter alguma dificuldade de fazer a afirmação que eu vou fazer, esse alguém
não serei eu. Vou-me submeter em grande parte à opinião do Ver. Nereu D’Avila,
a quem eu apoiei tão integralmente em outra oportunidade, e agora quero
discutir amplamente com ele qual a posição que, em conjunto, iremos tomar.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. REGINALDO PUJOL: O Vereador quer um aparte, mas já se
tornou desnecessário. A matéria ainda vai ser objeto de bastante discussão aqui
na Casa e não há por que deixar de ser discutida essa proposta; é uma proposta
que tem profundidade e que não logrou, até o presente momento, que fosse
montado um consenso, segundo o qual se possa dizer que existe uma posição
tranqüilamente majoritária.
Para
concluir, Sr. Presidente, eu tenho observado muitas resistências fundadas e
quero ouvi-las, como ouvirei o Ver. Nereu D’Avila, para então dar uma posição
em definitivo, deixando claro que, com relação a essas ressalvas que fiz, as
fiz, como sempre, com a transparência que deve ter o debate aqui nesta Casa.
Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Apregoamos a Subemenda
n.º 01 aposta à Emenda n.º 01 ao PLE n.º 011/02: “Após a supressão das
expressões propostas pela Emenda n.º 01, incluam-se as seguintes expressões:
‘retroagindo seus efeitos a 18 de fevereiro de 2002’”, de autoria do Ver. Marcelo
Danéris.
A
Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE n.º 038/02.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. Esta Casa, hoje, com certeza, vai sair com uma
das mais altas considerações que uma cidade como Porto Alegre, que vem
desenvolvendo um trabalho seriíssimo em relação ao que tange a questão dos
direitos humanos, merece, quando aprovada essa Secretaria. Nós sabemos que,
para que aqui chegássemos, houve um esforço de cada setor da sociedade, que pode
colocar o seu ponto de vista, principalmente aqueles setores mais excluídos.
Falo
isso porque não está aqui uma concepção, um olhar para uma Cidade de apenas uma
sociedade constituída sobre alguns parâmetros, mas uma Cidade formal e informal
sob a ótica de quem luta ao acesso a todos.
Quando
nós nos relacionamos com os seres humanos, nós não estamos olhando a sua opção
de classe, porque nós sabemos que essa sociedade faz opção. Nós, aqui, estamos
querendo inverter um parâmetro fundamental, precisamos compreender que não se
trata, apenas, neste momento, de uma conquista de uma Secretaria, mas do espaço
que cada um desses segmentos vai ter e a importância do trabalho que irá
desenvolver por meio dessa Secretaria.
Nós
vivemos, sim, numa sociedade onde os valores estão invertidos, onde há uma
pirâmide, e a grande maioria que luta por esse espaço está embaixo dessa
pirâmide. E nós queremos escalá-la não apenas para estar no lugar daqueles que
sempre oprimiram, mas, sim, para aquilo que, naturalmente, é o seu espaço, o
seu lugar. A questão de gênero, a questão de raça, a questão da livre
orientação sexual, a questão das minorias são, sim, o pressuposto básico,
aquilo que nós queremos incluir nesse momento. É essa a luta que nós traçamos
ao longo da história que nós queremos, aqui, colocar em prática. É a questão
indígena, daqueles primeiros que habitaram a nossa terra e que, hoje, são
excluídos. É o grito dos excluídos e a compreensão daqueles que, hoje, têm a
capacidade e o poder, entre aspas, de realizar uma parte importante e
fundamental, para que nós possamos realizar uma parcela fundamental desse
sonho. Eu tenho certeza de que esta Casa está sensibilizada e que a importância
das emendas que aqui vão nos trazer vai fazer com que nós possamos sair de uma
forma digna e à altura da Câmara Municipal de Porto Alegre - que diz ser a Casa
do Povo - a acolher, de fato, um povo que clama por uma caminhada, pois muito
sangue foi derramado, desde a questão da escravidão, da morte dos nossos
indígenas no dia-a-dia, da opressão que nós temos na questão da violência
doméstica, pelo desmantelamento da questão do direito à proteção à maternidade
e pela discriminação pela livre orientação sexual.
Esses
são alguns paradigmas que nós temos que enfrentar e colocarmos, sim, com tranqüilidade,
mas também temos que colocá-los aqui com a dignidade fundamental que esses
atores que aqui estão defendendo este Projeto trouxeram até aqui.
Portanto,
senhoras e senhores, com certeza, esta Casa, a Câmara de Vereadores de Porto
Alegre vai, sim, não presentear, porque isso é uma conquista, mas vai junto com
cada um de nós - que lutamos bravamente e todos os setores democráticos desta
sociedade - dizer “sim” a este Projeto fundamental para resgatar e continuar
aquilo que deveria - não apenas resgatar - ser o natural da condição humana.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLE n.º 038/02.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este debate
sobre os direitos humanos tem, no Rio Grande do Sul, uma história de
realizações e de lutas. Nós temos um movimento chamado Movimento de Justiça e
Direitos Humanos, que é presidido por uma figura histórica, o Dr. Jair
Krischke. E lembro que o Movimento dos Direitos Humanos foi retirado, saiu, não
importa, do Conselho de Direitos Humanos de Porto Alegre. Coisas entranhas!
E
agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pretende-se criar uma Secretaria de
Direitos Humanos. Ora, os direitos humanos, a luta pelos direitos humanos, o
zelo, a vigilância, as preocupações, dada a significação que têm os direitos
humanos, permeiam todos os setores da atividade pública, Ver. Pedro Américo
Leal. Não se concebe que essa compreensão dos direitos humanos não esteja inserida
em todos os órgãos de Estado, em todos os órgãos ligados à atividade pública e
particular também.
Então,
quanto a criar-se um instrumento de governo, administrativo, para os direitos
humanos, eu penso que nós temos tantas ações, e citei o Movimento de Justiça e
Direitos Humanos, que tem tido um papel extraordinário na defesa desses
direitos. Nós estamos vivendo uma relativa democracia, é bom que se diga. Nós
já tivemos períodos de dificuldades nesse campo, agora, superados todos os
problemas que enfrentamos ao longo da história, hoje estamos vivendo uma
situação diferente, onde a fiscalização, a ação na defesa dos direitos humanos,
não se contém dentro de um organismo, ela se dá na permanente vigilância da
própria sociedade.
Então,
eu quero dizer aqui que não vejo aí densidade, razão, fundamento para se criar
uma Secretaria de Direitos Humanos, não vejo. Não há, na minha opinião,
sustentação para tanto. Eu até não entraria nesse caso do dispêndio público aí,
toda uma estruturação, porque não se pode criar uma Secretaria se não lhe der
as condições materiais: espaço, material, enfim, material humano, etc. Eu até
nem entro nesse dispêndio, e poderia até discuti-lo. Mas a questão toda que
fica para mim e fundamenta o meu voto é a desnecessidade de se criar uma
Secretaria de Direitos Humanos, já que essa idéia, esse zelo está permeado na
ação humana das pessoas.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, caríssimo Presidente da Comissão de
Justiça, eu apenas faria, com a vênia do Presidente, a colocação de que o nome
da Secretaria é Secretaria de Direitos Humanos e da Segurança. Queria saber se
V. Ex.ª também é contra a constituição da Secretaria da Segurança.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vereador, nós vivemos uma situação muito
séria ligada à violência. Então, eu acho que todos os órgãos envolvidos na
segurança são bem-vindos, são absolutamente bem-vindos. Agora, convenhamos: o
Município não tem estrutura, sequer competência. Vamos deixar claro isso. Está
aí a Constituição, uma coisa são os anseios; agora, não tem competência para
sustentar uma política de segurança.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Apregoamos a Emenda n.º
02 ao PLE n.º 038/02. (Lê.) “Dá nova redação ao art. 2.º da Mensagem
Retificativa, conforme segue: art. 2.º - A Secretaria Municipal dos Direitos
Humanos e Segurança Urbana, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, é o
órgão Central de Coordenação e Controle de Políticas de Direitos Humanos e Cidadania.
Tem como finalidades...”
Apregoamos
a Emenda n.º 03 ao PLE n.º 038/02. (Lê.) “Inclui os incisos XIV e XV ao artigo
2.º da Mensagem Retificativa, como segue: XIV – criar a Escola de Formação da
Guarda Municipal, com equipe multidisciplinar de técnicos, tais como pedagogos
e psicólogos, com vistas à preparação e à profissionalização constantes dos
guardas, dentro de um ensino próprio e desenvolvido consoante às diretrizes
traçadas na política municipal de segurança pública.
XV - incumbir à Guarda Municipal a atuação em áreas
específicas da municipalidade tais como, parques, praças e escolas do
Município, bem como a fiscalização de camelôs e ambulantes e de vigilância no
transporte coletivo, ficando a cargo do Poder Executivo a coordenação dessas
atribuições.”
Apregoamos a Emenda n.º 04
ao PLE n.º 038/02. (Lê.) “Dá nova redação à Ementa do PLE n.º 038/02, como
segue: “Cria a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana,
extingue cargos em comissão constantes nas Leis n.º 6.203/88 e 6.310/88;
respectivamente, os planos de carreiras do DMAE e DEMHAB e cria cargos em
comissão e funções gratificadas na Administração Centralizada e dá outras
providências.”
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE n.º 038/02.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há duas
décadas eu sustento uma frase, uma tese que diz que o direito nasce do dever.
Se não houver dever, não há direitos. Se todos cumprirem o seu dever, o direito
está assegurado. E eu vou provar que isso é verdade com essa tentativa de
criação da Secretaria de Direitos Humanos, porque o homem que assinou essa
Mensagem não cumpriu o seu dever. Tivesse ele cumprido o seu dever, nós
teríamos muito menos crianças nas ruas; nós teríamos muito menos homens e
mulheres abandonados à mercê do tempo e sem alimentação, e sem atendimento de
forma nenhuma.
O
Prefeito que abandonou a Cidade, não cumprindo o seu dever de administrá-la,
que prometeu assegurar direitos e não cumpriu o seu dever - portanto, não tinha
direito para ninguém -, escreve aqui: “...assim, que a criação da Secretaria
Municipal dos Direitos Humanos em Porto Alegre justifica-se pela necessidade de
serem incorporadas na estrutura governamental ações e programas que focalizem
os direitos civis e políticos, bem como os direitos econômicos, sociais e
culturais daqueles setores historicamente excluídos.”
Ele
não cumpriu o seu dever que era tentar resolver esse problema. Ele foi buscar
outros caminhos, e o dever não lhe interessava. Adiante, ele diz: “a Secretaria
Municipal de Direitos Humanos tem, entre as suas competências, articulação de
políticas afirmativas voltadas aos direitos humanos no âmbito municipal, bem
como a execução de projetos e ações que contemplem a difusão, promoção e defesa
dos direitos, respeitando a transversalidade que a ela compete na estrutura
governamental.”
Ele
não cumpriu o seu dever, mas está proclamando direitos. E quem assegurará esses
direitos? Será que por mais uma lei vamos fazer os porto-alegrenses menos
aquinhoados tranqüilos? Não é verdade. Não somos tolos, não podemos ser
agredidos por um Prefeito que não cumpriu com o seu dever. Tivesse ele cumprido
o seu dever, com todo o dinheiro que a Prefeitura tem aplicado em CDB, muita
gente estaria vivendo melhor.
Até
nem vou falar no Presidente dos Direitos Humanos aqui no Rio Grande do Sul, que
diz que a Prefeitura não tem moral para pedir a criação, porque está apenas
numa Mensagem Retificativa aumentando de cinco para vinte e um cargos em
comissão.
Não
é com lei que vão assegurar o direito de todos. A Constituição Brasileira diz
que o salário mínimo sustenta quatro pessoas – não preciso dizer que não é
verdade, todos sabem. Mas conheci, e darei para os Vereadores que quiserem, a
Carta Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Essa Carta Americana foi
editada no mesmo momento em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos era
publicada no mundo. Dezessete países – não foram somente os Estados Unidos –
americanos assinaram essa Carta e nós não lemos, porque não divulgam. Porque é muito
mais fácil fazer demagogia com os direitos humanos e agora querer criar uma
Secretaria de Direitos Humanos. E o que faz a FASC – Fundação de Assistência
Social e Comunitária? Todos os dias o Diário Oficial traz uma suplementação de
verbas para a FASC. E o que faz o Prefeito que abandonou a Cidade?
A
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem diz assim: (Lê.) “Os
deveres de ordem jurídica dependem da existência anterior de outros de ordem
moral.”
Faltou
moral a quem jurou que ficaria administrando a Cidade e não cumpriu o seu
dever. Então, não adianta fazer leis. Nenhuma lei obriga o homem a ser honesto,
honrado; ele é porque é; se não é, não será. (Lê.) “Que apóie os primeiros
conceitualmente e os fundamentos. Visto que a moral e as boas maneiras
constituem a mais nobre manifestação da cultura, é dever de todo homem acatar
os seus princípios.” Então, o que nós precisamos é dignidade, é honra, não é
mais secretaria, mais funcionário para que o povo pague e continuem nas ruas da
Cidade aquelas crianças que o Prefeito, que não cumpriu o seu dever, prometeu
tirar em poucos dias e que revoltam, permanentemente, um dos Vereadores pelo
menos desta Casa: o Ver. Haroldo de Souza.
O
Prefeito não cumpriu o seu dever. Se tivesse cumprido, nós não precisávamos nos
preocupar com secretaria. Não há secretaria que vá fazer a Prefeitura cumprir o
seu dever, é a honra de cada um. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Ervino Besson
está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Juarez Pinheiro, para
discutir o PLE n.º 038/02.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Pergunto a V. Ex.ª: de acordo com o nosso
Regimento, como as inscrições para fazer esta discussão são feitas? Quando
existe uma desistência - eu acredito que há uma desistência - e o Vereador que
vai se inscrever após se inscreve em último lugar, ele não se inscreve no lugar
do que desistiu?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Foi feita uma permuta
entre o Ver. Ervino Besson e o Ver. Juarez Pinheiro, mas havendo contestação de
V. Ex.ª, não há problema nenhum.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu aceito o seguinte: o Ver. Juarez
Pinheiro cede o seu tempo para o Ver. Ervino Besson, aí tudo bem, aí fica bem
colocado; o que não fica bem colocado é como V. Ex.ª colocou, riscou
praticamente o nome do Ver. Juarez Pinheiro e inscreveu no seu lugar o nome do
Ver. Ervino Besson.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Não, foi uma permuta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Presidente, eu lastimo,
Ver. Luiz Braz, que eu tenha pessoalmente informado isso ao Ver. Luiz Braz, e
ele tenha feito esse tipo de intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Não, eu acho que está
bem colocado, não foi a intenção, ele foi bem claro.
(Manifestações
paralelas.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu cedo o meu tempo ao Ver. Ervino
Besson.
O SR. LUIZ BRAZ: Não fiz nada que pudesse ferir a ética no
relacionamento com qualquer Vereador...
(Manifestações
paralelas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Consulto V. Ex.ª se não
há nenhum impedimento de o Ver. Ervino Besson falar no lugar do Ver. Juarez
Pinheiro. (Pausa.) Como V. Ex.ª não se manifestou, acredito que não, o próximo
orador é o Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas
galerias e também as pessoas que nos assistem pela TV Câmara, eu saúdo a todos.
Este
Projeto que foi votado há pouco, e aprovado por esta Casa, é um Projeto que, ao
longo de meses, foi amplamente discutido com a comunidade da Vila Nova e com o
grupo que faz parte da Consepro, que temos a honra de receber aqui conosco, e
também o Presidente Gabriel Centeno.
Este
é um Projeto que foi amplamente discutido. No nosso entender este Projeto veio
trazer um grande benefício para a cidade de Porto Alegre e para as comunidades,
porque todos nós somos responsáveis pela segurança. E o que acontece no dia de
hoje? As entidades estão distantes das comunidades, mas elas têm de estar junto
com elas, discutindo os problemas das comunidades. Por isso, esse Conselho é
claro, citando todas as entidades que têm de participar e estar junto para
discutir sobre os problemas das nossas comunidades e da nossa segurança. No dia
de ontem, conversando com a Ver.ª Helena Bonumá, nós trocamos algumas idéias,
nós, que somos moradores da Zona Sul, sobre aquele povo que foi transferido
aqui da Beira Rio e foi lá para a Vila Cai-Cai, que é um povo pobre, mas é
igual a nós. O que está acontecendo lá? Há pessoas boas e há pessoas ruins,
como em outros segmentos da nossa comunidade. Só que acontecem algumas coisas
que têm de ser discutidas com essas instituições, como, por exemplo, a Ver.ª
Helena Bonumá falou-me ontem que há um elemento de alta periculosidade - e eu
não vou citar o nome até para me preservar, porque eu moro na região -, mas
existem outros, e essa pessoa foi presa, depois de um grande trabalho da
polícia e, de repente, essa pessoa é colocada, provisoriamente, em liberdade; e
a pessoa, simplesmente, desapareceu. Com esse tipo de acontecimento a
comunidade vai ter de participar e estar junto com essas entidades e com os
órgãos públicos, para que possam explicar para a comunidade o que está
acontecendo, e outros tantos fatos acontecem.
Este
é um Projeto de um alcance tão bom, que muitas coisas deveriam ser aqui
colocada para este Plenário.
E
também, daqui a pouco, nós vamos votar um Projeto, vou pedir mais meio minuto,
Sr. Presidente, que cria a Secretaria Municipal de Direitos Humanos. A nosso
ver, nobres colegas Vereadores, é um Projeto bom.
Vou
concluir, Sr. Presidente. Também aqui foi votado um Projeto criando a
Secretaria, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. Poderão ser incluídas algumas
excelentes idéias do Ver. Nereu D’Avila junto a esse Conselho, inclusive o
Projeto desse Vereador para criar uma Secretaria ampla.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Bosco Vaz se
inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Ervino Besson.
O
SR. ERVINO BESSON: Agradeço, Ver. João Bosco Vaz. Portanto, para dar seguimento, como eu
já disse, foi aprovado um Projeto criando uma Secretaria. E o Ver. Nereu
D’Avila, examinando, Vereador experiente, Vereador estudioso, entrou com umas
Emendas também para incluir junto a este Projeto que cria a Secretaria Municipal
de Direitos Humanos. Eu acho que a Cidade ganha com isso, o nosso povo ganha
com isso. E este Projeto que foi votado, que é o meu Projeto, que, como já
disse, repito mais uma vez, foi amplamente discutido, vamos incluí-lo junto
nessa Secretaria. Eu acho que quando o Projeto é bom, quando vem ao encontro do
que a comunidade espera, nós temos que aprovar, minha gente. Porque eu acho
que, há muito tempo, ao longo dos anos, a cidade de Porto Alegre espera por um
Projeto que inclua as entidades, que inclua todos os segmentos da nossa
sociedade, para que as pessoas possam, assim, discutir esses problemas, olho no
olho, cara a cara, para ouvir dessas nossas entidades o que acontece na nossa
Cidade - essa é a visão deste Projeto. É um Projeto amplamente discutido. Não
foi um Projeto que surgiu de um sonho, não foi um Projeto que surgiu na cabeça
de uma pessoa. Não foi isso; foi um Projeto que foi discutido por muitas
pessoas, por uma entidade como é o nosso Consepro da Vila Nova, que,
sinceramente, é um espelho e deu exemplo para muitos Consepros do Rio Grande. A
imprensa divulgou amplamente que o próximo Governo vai retomar os nossos
Consepros, e tenho certeza de que se o próximo Governo quiser informações boas,
se ele quiser uma linha para seguir, não temos dúvida de que eles pegarão o
Consepro da Vila Nova como exemplo. E nós estaremos lá, independentemente de
sigla partidária, estaremos lá para colaborar com o nosso futuro Governador.
E o nosso Presidente do Consepro, que foi o fundador e é o
Presidente até hoje, estará pronto para colaborar com o nosso futuro Governador
do Estado. Porque todos nós queremos uma mudança na segurança, mas uma mudança
para melhor. Portanto, quando surge uma idéia como esta, temos de estar juntos
e aprovar, porque envolve a comunidade, envolve as instituições - e essa é a
importância do Projeto -, envolve esta Câmara Municipal, envolve a nós,
Vereadores, que fomos eleitos pelo povo, temos de estar junto, ouvindo as
reivindicações do nosso povo que clama por segurança. Nós não estamos fora
desse processo, temos de estar cientes das nossas responsabilidades.
Encerro
e faço um apelo aos Vereadores desta Casa: vamos votar favoravelmente a este
Projeto que cria a Secretaria. Caro Ver. Dr. Goulart, vamos enriquecer este
Projeto com a idéia do Ver. Nereu D’Avila, que entrou com umas Emendas, que vai
citar o nome de uma Secretaria. A intenção do Projeto é boa e vamos incluir a
idéia que foi ótima, amplamente discutida, vamos incluí-la junto a essa
Secretaria. Tenho a certeza de que quem vai ganhar com isso – sem dúvida alguma
– é a nossa comunidade, a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Apregoamos a retirada da Emenda n.º 2
aposta ao PLE n.º 038/02. Apregoamos a Subemenda n.º 1 à Mensagem Retificativa.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE n.º 038/02.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Aldacir Oliboni, presidindo os
trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, é
muito ruim se criar uma secretaria intitulada de Justiça e Direitos Humanos na
última Sessão do ano Legislativo, sem que nós possamos, ao menos, Ver. Pedro
Américo Leal, fazer uma discussão mais profunda a respeito do assunto, sem que
um organismo como o Movimento de Justiça e Direitos Humanos seja ouvido. Ora,
em toda a história do Rio Grande do Sul, em toda a nossa história, nos últimos
anos, temos, na participação em defesa dos direitos humanos, uma figura de proa
chamada Jair Krischke, que, durante, muito tempo esteve à frente do Movimento
de Justiça e Direitos Humanos. Ora, esse cidadão deveria estar aqui hoje, Ver.
Pedro Américo Leal. Ele deveria estar aqui, dizendo que ele aprova, dizendo que
ele quer, que é por isso que, realmente, ele lutou durante muitos anos. Mas sabe
o que aconteceu, Ver. Pedro Américo Leal? Durante uma parte da história, e de
uma história muito recente, houve um certo rompimento entre o Partido do
Governo, o Governo e esse Movimento de Justiça e Direitos Humanos.
Aí
querem criar essa Secretaria. E vejam bem, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Nereu
D'Avila, Ver. Ervino Besson, veio uma Mensagem Retificativa. Praticamente tudo
aquilo que é escrito na Mensagem Retificativa diz respeito a uma Secretaria de
Segurança.
Sabem
quando chegou a Mensagem Retificativa? Dia 27 de novembro chegou a Mensagem
Retificativa. Até ser processada, hoje, praticamente, a maioria dos Vereadores
está tomando conhecimento da Mensagem Retificativa. Eu duvido, eu quero contar
aqui o número de Vereadores que conhecem a Mensagem Retificativa, para saber se
realmente estão votando com consciência ou se estão votando em troca de alguma
coisa.
Nós
temos que votar, principalmente, as estruturas de um Governo. Porque é claro:
cabe ao Executivo Municipal propor a criação de estruturas administrativas,
como essa, por exemplo, uma Secretaria. Cabe ao Executivo Municipal propor, mas
é claro que pela honra do Legislativo, nós precisamos tomar conhecimento dessa
proposta, analisar essa proposta para poder votar. Porque senão, amanhã, quando
perguntarem para qualquer Vereador desta Casa o que é que nós votamos, qual a
secretaria que nós criamos, nenhum Vereador desta Casa vai poder responder;
talvez, nem mesmo o Ver. Pedro Américo Leal - que é o homem mais entendido em
segurança pública que temos neste Legislativo -, talvez nem ele vá poder
responder qual é a secretaria, o que ela realmente pretende.
É
uma Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e Segurança Pública. Ora, mas que
Direitos Humanos são esses? Quando, de repente, eu sei que o atual...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)
Ah,
diz o meu amigo Ver. Juarez Pinheiro, sempre atento - isso é muito bom -, que
não é de Justiça. Eu estou vendo que é uma secretaria de injustiça e de
não-direitos humanos.
Eu
estou acolhendo o aparte de V. Ex.ª. V. Ex.ª diz que não é de Justiça. Não deve
ser mesmo, não tem que ser.
Então,
eu acho que votar, hoje, último dia do ano Legislativo...
Não
adianta dizer assim, Ver. Sebastião Melo: “Isso está tramitando há tanto
tempo!” Mentira. Aqui está o carimbo de recebimento, por parte do Legislativo
Municipal, de quando chegou a Mensagem Retificativa, que é na verdade o mais
importante. A Mensagem Retificativa chegou aqui no dia 27 de novembro e, aí,
sem o conhecimento dos Vereadores. Alguns Vereadores colocam Emendas e acham
que, de repente, vão salvar o Projeto; não vão. Ver. Nereu D’Avila, V. Ex.ª
aprovou aqui um Projeto autorizativo, criando uma Secretaria de Segurança
Pública. Essa Secretaria de Segurança Pública foi autorizativa, porque esta
Casa não poderia criar uma estrutura, era inconstitucional criar uma estrutura
para o Executivo, porque isso tinha que ser proposta realmente do Executivo. Aí
nós criamos um Projeto autorizativo e foi lá uma Lei autorizativa. Se o
Executivo quiser colocar em prática tudo aquilo que está na autorização que
esta Casa deu, pode fazê-lo, Ver. Juarez Pinheiro; pode, sim. Vamos dizer que
não queira, que aquilo seja ruim, vamos partir do princípio, Ver. Juarez
Pinheiro, de que o Projeto proposto pelo Ver. Nereu D’Avila seja ruim. Para
votarmos um novo Projeto, Ver. Haroldo de Souza, eu tenho que ter tempo de
estudar esse novo Projeto, eu tenho que conhecer ou, de repente, vamos sair
votando por aí apenas por votar.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Paulo Brum se inscreve e cede o
seu tempo a V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Ex.ª, Ver. Paulo Brum. Eu
gostaria muito que nós pudéssemos votar aqui estruturas administrativas com
muita consciência, para que esta Cidade, Ver. Pedro Américo Leal, soubesse que
esta Câmara vota tudo o que é essencial para que ela possa viver melhor. Esta
Casa não tem que ficar votando Projetos apenas por votar, porque senão
realmente a coisa fica muito ruim. Vejam, a Mensagem Retificativa: altera a
Ementa do PLE n.º 038/02. Passa a constar: “Cria a Secretaria Municipal de
Direitos Humanos, extingue Cargos em Comissão...”
O
art. 1.º passa a ter a seguinte redação: “É criada, na Administração
Centralizada do Município, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos.”
A Mensagem
Retificativa “Inclui no art. 2.º os incisos seguintes: ... VIII - planejar,
coordenar e controlar as políticas de segurança comunitária e de prevenção
violência.” Veja só, Ver. Haroldo de Souza: política de segurança comunitária,
que vai ser controlada pela Secretaria que vai ser criada. Segurança
comunitária. Ninguém discutiu isso conosco, nem com as comunidades. As
comunidades não sabem, nunca discutiram isso. “Promover canais de participação
da sociedade, tendo por objetivo a construção de uma segurança pública de
caráter comunitário.” Ora, por que é que isso não tem de ser discutido?
“Identificar e diagnosticar causas e conseqüências da violência urbana a partir
de uma base referencial de dados.”
Tudo
o que está aqui foi escrito de última hora, porque ouviram falar que não ficava
bem somente aquela idéia de se criar uma Secretaria de Direitos Humanos, porque
ela seria uma secretaria muito vazia, porque, na área dos direitos humanos, o
PT naufragou por completo. Então, resolveram acrescentar aos direitos humanos,
segurança; porque essa é uma área que atrai a atenção de todo mundo: “Se o
Município de Porto Alegre vai ter uma Secretaria de Segurança, é porque nós
vamos ter mais segurança.”
Mas
como podemos ter mais segurança se o Secretário de Segurança Pública, durante
todo esse Governo que pertence a esse Partido que tem assento aqui, exatamente
à frente desta tribuna, acabou com a Segurança Pública, deu preferência para os
marginais, para os bandidos, acabando com a Segurança Pública? Agora querem criar
uma secretaria no Município.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Por causa disso o PT perdeu as eleições. Pela Secretaria de
Segurança Pública o PT perdeu as eleições. Convença-se disso, PT!
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Pedro Américo Leal, eu faço um
acréscimo ao seu pronunciamento. Não foi apenas pela Segurança Pública. Foi
mais. Foi pelo tratamento na área dos direitos humanos. Eles estão cadastrando
pessoas, atualmente, por cor, raça e credo; e acham que, com isso, com esse
cadastramento, com essa estratificação, vão fazer direitos humanos. Mas o que é
isso? Eu tenho de fechar os olhos para tratar todos os cidadãos com igualdade.
Eu não posso, de repente, querer saber se o cidadão é negro, é branco.
O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Fiquei sabendo que o Dr. Bisol está cotado para ser o novo
Secretário do Município.
O SR. LUIZ BRAZ: Ah, sim, deve vir ocupar essa pasta no
Município de Porto Alegre. Tenho uma admiração muito grande pelo Bisol, pela
sua cultura, por tudo aquilo que ele representou para esta Cidade e para este
Estado no campo da comunicação, como um grande advogado, um grande Parlamentar;
mas acontece que na segurança pública ele fracassou totalmente. E agora, Ver.
Dr. Goulart, depois de serem responsáveis por toda esta baderna criada no
Estado do Rio Grande do Sul, que é um dos Estados onde mais existe delinqüência
em todo País, aí querem criar uma secretaria, aqui no Município, para resolver
o problema do Município. Isso é fantástico! É de uma engenharia política... E,
se engolirmos isso, seremos extremamente ingênuos e incompetentes. A sociedade
não pode ser enganada dessa forma. A sociedade não pode engolir essa pílula,
Ver. Pedro Américo Leal; com todo respeito que tenho por todos os Parlamentares
desta Casa, é um engodo, Ver. Elói Guimarães, com que não podemos consentir.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para discutir o PLE n.º 038/02.
O SR. DR. GOULART: Presidente dos trabalhos, Ver. Aldacir
Oliboni; Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, que espanto! Estou
espantado, estou estarrecido! Apresentei alguns Projetos nesta Casa cujo grande
argumento de algumas Comissões, e da oposição, era que eu tinha de indicar de
onde tirar o dinheiro para fazer um posto de saúde, para fazer funcionar a
Central de Marcações. Para fazer os especialistas atenderem varizes, leva dois
anos; para fazer os especialistas atenderem neurologia, leva três anos; e me
dizem os pares Vereadores: “Doutor, o senhor não pode criar serviço de saúde,
que deveria já existir.” Eu só estou confirmando, eu só estou reafirmando,
porque tem de dizer de onde vem o dinheiro. A criação de uma secretaria não
envolve nenhum tostão? Eu quero que me responda, quem possa me responder; eu
dou aparte, o microfone está aberto para me dizerem se não envolve nenhum
valor. E se envolve, quero saber de onde vem; porque eu quero chegar primeiro
nesse valor e desviá-lo todo para a saúde, para colocar um posto no Navegantes
funcionando, para colocar um posto no Humaitá funcionando, para funcionar o
Posto da Lomba do Pinheiro, que não funciona - para isso é que eu gostaria de
receber o dinheiro.
Eu
havia prometido para a Ver.ª Helena Bonumá, pelo glamour dos direitos humanos, que votaria com ela. Agora tem a
inclusão da Segurança, e naquele momento em que eu falava com a minha querida
amiga, colega, Vereadora, e agora Secretária, não havia. O que é inócuo. O glamour talvez fizesse bem, por que o
que é que ia fazer? A Secretaria de Direitos Humanos ia prender alguém? Não. Ia
atrás do malfeitor, que maltratou um chofer de táxi, que matou um chefe de
família, que estuprou uma menina que ia para o colégio? Não. Seria uma força
política, talvez, nesse sentido. Mas, se a gente mandasse prender o estuprador,
se a gente mandasse prender o ladrão, se a gente mandasse prender e tratasse
meio mal o “cara” que matou o chofer de táxi, aí nós estaríamos ativando os
direitos humanos. Para que lado? Para o lado do chofer de táxi, que, às nove e
meia da noite, começou a trabalhar e foi assassinado às 3h da madrugada para
lhe roubarem 17 reais e 50 centavos, ou para o lado de quem o assassinou e
levou uns dois ou três empurrões da polícia? Isso tudo não pode, por simpatia
que se tenha entre colegas, por deveres que tenhamos entre colegas, por
amizades que tenhamos entre colegas, passar, hipocritamente, pela cabeça de um
batalhador da saúde, que trouxe vários problemas para serem resolvidos e que
até agora não viu nenhum resolvido. Ah, talvez eu vote sim, mas se antes a
gente tiver uma negociação para que igual quantidade de dinheiro vá para fazer
os postos de terceiro turno, vá para fazer os postos de especialidades médicas,
vá para cuidar da saúde de quem não a tem em Porto Alegre. Não disse que ia
votar “não”, mas, se houver negociação para a saúde, talvez vote sim. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa apregoa a Subemenda n.º 02 à
Mensagem Retificativa: “Substitua-se na nova redação a expressão: ‘de Direitos
Humanos e Segurança Urbana’, pela expressão: ‘de Segurança Urbana e de Direitos
Humanos’”, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, subscrita pelo Ver. João
Antonio Dib.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE n.º 038/02.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, companheiras e companheiros que acompanham os
trabalhos desta tarde, vinculados à luta pelos Direitos Humanos e seus diversos
setores, a eles a nossa saudação. Em primeiro lugar, queríamos dizer que
entendemos a criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, que, agora,
com a Emenda do Ver. Nereu D’Avila e com a concordância da bancada de
sustentação do Governo, passará a ser Secretaria Municipal de Direitos Humanos
e Segurança Urbana, conta com a nossa simpatia e com o nosso apoio. Entendemos
que é um importante passo que é dado na cidade de Porto Alegre; e não é fruto
do acaso; é fruto, primeiro, de políticas na área de segurança que o atual Governo,
desde que assumiu, procurou implementar, desenvolver, sob diversas formas.
Contou com a contribuição desta Casa, do Ver. Nereu D’Avila, que trabalhou de
forma profunda, diligente, para a criação de uma Secretaria da Segurança, e
creio que a conformação que toma é a conformação mais justa, porque há,
evidentemente – nós respeitamos, mas divergimos –, aqueles que pensam que
segurança e direitos humanos são coisas contrárias; que quando se respeita os
direitos humanos, não há segurança; e que a segurança existe quando existe
repressão, quando existe tortura, quando existe prisão, quando existe
desrespeito aos direitos humanos. Não passa por essas cabeças que a única base
sólida de uma política de segurança é uma política de segurança que se baseie
no respeito aos direitos humanos, na ampliação dos direitos humanos, e que a
segurança, portanto, não é antinomia a direitos humanos; ao contrário, as duas
têm de convergir.
Esse
é o espírito deste Projeto, e, por isso, alguns se rebelam, porque a sua
concepção é ainda a concepção do tempo da ditadura, do tempo da repressão
brutal, que não constrói direitos humanos e que não constrói segurança,
tampouco para a cidadania. Ver. Dr. Goulart, V. Ex.ª que clama pela saúde, eu
queria chamar-lhe a atenção de que o Projeto contempla questões na área da
saúde, por exemplo: políticas públicas com relação aos direitos das pessoas com
HIV, AIDS; políticas públicas com relação às pessoas com sofrimento psíquico;
políticas públicas com relação a pessoas portadoras de deficiência; e assim por
diante. Ou não é um problema importante, também, de direito humano a questão
das mulheres? V. Ex.ª, que é um defensor dos direitos das mulheres. Ou a
questão dos negros? V. Ex.ª também tem uma trajetória nesse sentido.
Nós
não podemos ter uma visão fechada, só no nosso umbigo. Como V. Ex.ª é o
Vereador da saúde, tudo, talvez, tem que vir para a saúde. Mas são importantes
as outras questões, Ver. Dr. Goulart, e, por isso, contamos com seu voto.
Este
Projeto é um Projeto muito amplo, holístico, poderíamos dizer, que trata a
questão de gênero, da juventude, dos portadores de deficiência, dos idosos, dos
indígenas, da livre orientação sexual, dos egressos do sistema prisional - não
é um problema de segurança também isso? Claro que é! A questão das profissionais
do sexo não é um problema de saúde também, Vereador? A questões dos moradores
de rua, políticas afirmativas, políticas compensatórias, o combate a todo tipo
de discriminação, a todo tipo de segregação, preconceito. Aí, Ver. Luiz Braz, é
fazer pouco dos seus colegas pensar que não leram o anexo. Será que só V. Ex.ª
lê os Projetos aqui, Ver. Luiz Braz? Será que porque agora V. Ex.ª passou a ser
um adepto do futuro ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, só V. Ex.ª conhece
as leis? Não. Todos os Vereadores desta Casa são Vereadores sérios, todos lêem
os Projetos. V. Ex.ª não tem o direito de questionar a seriedade dos seus
colegas.
Falando
sobre a Mensagem Retificativa, digo que ela, no seu conteúdo, já havia
transformado a Secretaria de Direitos Humanos em Segurança, basta ver a
Mensagem Retificativa. Na verdade o Ver. Nereu D’Avila, com propriedade, com
sabedoria fez a mudança no nome da Secretaria, com o que nós concordamos, e com
isso ganha a Cidade, ganha a segurança e ganham os direitos humanos. Porque
segurança e direitos humanos, Ver. Dr. Goulart, não podem ser separados; quando
são separados perde a cidadania, perdem os direitos humanos, perde a segurança
e perde a Cidade. Por isso a Bancada do PC do B apóia e conclama toda esta Casa
para dar um voto de confiança à criação dessa importante secretaria. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir. Ausente. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para
discutir o PLE n.º 038/02.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, distinto público, estamos discutindo a formação
da Secretaria dos Direitos Humanos e Segurança, Projeto do Executivo. Aqui já
cruzaram alguns Vereadores, utilizando esta tribuna - e por todos eu tenho
extremo respeito. Eu os respeito porque é marca, inclusive, importante deste
momento que estamos vivendo aqui na Câmara: de respeitar a diferença de
opiniões. Agora, uma matéria que está sendo discutida e com a importância que
tem, ela está tendo aqui a marca da intolerância.
Ver.
Pedro Américo Leal, alguns dos discursos aqui proferidos foram feitos sob a
marca da intolerância, porque a intolerância não reconhece a diferença. E
quando ela não reconhece a diferença, ela retira de cada um a singularidade e a
particularidade, aquilo que faz humanas as pessoas. E nós estamos tratando aqui
da Comissão de Direitos Humanos. O Ver. Pedro Américo Leal é respeitado por
aquilo que é, porque ele é um ser singular. Assim será enquanto for a sua
existência, assim como é do Estilac Xavier, assim como é do Luiz Braz e do
Humberto Goulart. Essa é a marca da criação da Comissão dos Direitos Humanos,
que trata exatamente do respeito às diferenças, que veio para afirmar o quê? Que
este mundo, que não conhece a diferença, que não elogia e homenageia a
diferença, faz a pregação da intolerância e por isso cria a discriminação. E
essa discriminação se abate sobre quem? Sobre os negros, sobre os índios, sobre
os miseráveis, sobre as mulheres, sobre os velhos, sobre os homossexuais. Ela
atinge a questão do credo e da religião e cria guerras onde pessoas se matam
porque um acredita de uma forma em Deus e outro acredita de outra forma. Ela
leva os hospícios a fazerem a tortura e a tirar a personalidade com a “lavagem
cerebral”. E cria a barbárie da tortura para fazer o aniquilamento moral do
homem, da pessoa e da sua dignidade, para estar a serviço do Estado e do poder.
Aí vem o abuso contra as mulheres, contra as crianças. É disto que estamos
tratando neste momento: da Comissão dos Direitos Humanos, que trata do
bem-estar das pessoas, da sua vida e da sua segurança, da sua possibilidade de
viver em liberdade e de proclamar que o Estado despótico é aquele em que o
cidadão presta serviços a um homem; o Estado absoluto é aquele em que o cidadão
só tem direitos privados em direção ao soberano, e que o Estado dos direitos é
aquele em que o homem tem direitos públicos e direitos privados. E nós, estamos
em frente ao quê? A um Estado cidadão. E quem é que diz isso? O grande filósofo
Norberto Bobbio. A Era dos Direitos Humanos, que é uma outra grande obra dele,
traduz, ao longo dos tempos, que a história dos direitos humanos é a história
da própria civilização. E aí, meus caros colegas Vereadores, quando nós vimos
aqui discutir isso, nós estamos falando do respeito à diferença, nós estamos
fazendo uma homenagem à vida, tratando de todas as gerações de direitos que
foram criados pelo homem numa luta incessante pela liberdade e pela vida, e
pela apropriação do universo e da natureza, para colocar a serviço da
humanidade. O homem lutou para ter direito à vida, e o primeiro direito, na sua
primeira geração, foi a liberdade. E veio o segundo direito da geração, que é o
direito político, que é o direito da autonomia, da organização em reunir-se
para professar fé, política ou qualquer outro tipo de atividade. Mas fomos mais
longe: vieram os direitos de terceira geração, dos quais o mais evidente é o da
ecologia. Hoje se discute o quarto direito, que é aquele que trata da biologia
e do patrimônio genético, que tem a ver com o direito daqueles que virão depois
de nós, e que estão nas reservas ambientais, e que estão nas espécies
preservadas. A maior espécie a ser preservada é a do homem, não porque nós
sejamos seis bilhões na face da terra; é porque somos singulares.
Ver.
Sebastião Melo, quando um homem nasce, do seu momento de nascituro até a sua
morte, aqui está uma singularidade. E quando ela se extingue, se extinguiu uma
unidade da espécie humana. É essa a diferença que nós queremos preservar. É por
isso que a Comissão de Direitos Humanos não está aqui para dividir entre
aqueles que vão proteger os “bandidos”, ou os que vão proteger os “mocinhos”,
porque a história da humanidade não é essa. A história da humanidade é uma
história que caminha em cima da conquista de direitos de liberdade, de
bem-estar social, onde está envolvida, inclusive, a segurança das pessoas. Por
isso que se chama Direitos Humanos, direitos de todos os homens; é o direito
dos homens, das mulheres, das crianças, dos velhos e dos adolescentes. É disso
que nós estamos tratando; o resto, Sr. Presidente, para concluir, é um
exercício de intolerância, é um exercício que não reconhece o papel que o
Governo está fazendo em mandar esta legislação, é um exercício que não
estabelece aquilo que é fundamental quando se trata de direitos humanos: o
respeito à diferença, à liberdade e à vida. Pela aprovação do Projeto. Muito
obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLE n.º 038/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver.
Aldacir Oliboni, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu tenho a felicidade
de falar após o Ver. Estilac Xavier, que fez, aqui, um entusiástico
pronunciamento. A primeira questão que eu quero colocar, Ver. Ervino Besson, é:
direitos humanos ou Secretaria de Direitos Humanos e Segurança?
Para
ter uma política de direitos humanos, necessariamente não se precisa de uma
Secretaria. Mas eu posso ter Secretaria e não ter uma política de direitos
humanos. Eu quero refletir coletivamente: uma Prefeitura que corta água nas
periferias de Porto Alegre, todos os dias, será que ela defende os direitos
humanos? Uma Prefeitura que não dá o tratamento adequado para as crianças que
ficam nas esquinas, de Norte a Sul desta Cidade, será que ela luta pelos
direitos humanos? Será que uma Prefeitura que trata camelô como caso de polícia
é uma Prefeitura que defende os direitos humanos? Uma Prefeitura que produz uma
lei para fazer o cadastramento racial é uma Prefeitura que defende os direitos
humanos?
Essas
são colocações iniciais que eu quero dividir com os meus colegas. O Ver. Nereu
D’Avila fez uma proposta autorizativa, coisa que eu nunca vou fazer, porque,
nunca, deste Vereador, vocês vão ver um projeto autorizativo, nunca! Porque eu
acho que projeto autorizativo deveria ter outro nome, como indicativo:
indica-se ao Prefeito alguma sugestão. Mas o Ver. Nereu D’Avila fez.
Aí,
vem a criação da Secretaria de Direitos Humanos e, na reta final, agora, no
final do mês de novembro, faz-se uma Mensagem Retificativa, e quando se tinha
nove cargos se passa para vinte e um cargos. Isso, para mim, Sr. Presidente,
tem um nome: é trato falado! Há muita gente saindo do Governo do Estado, que
precisa ser recolocada na Prefeitura! E aqui, talvez, esteja mais uma
localidade onde o Governo Municipal, Ver. João Antonio Dib, vai acomodar
aqueles que estão saindo de lá, que foram desalojados do Palácio Piratini!
Nós
dizemos “sim” aos direitos humanos, “sim” à cidadania, “sim” ao respeito ao
cidadão! Mas, me desculpem, não é criando uma Secretaria e criando vinte e um
cargos que nós vamos resolver a questão dos direitos humanos, quando alguém, ao
longo de quatorze anos, não tem respeitado os direitos humanos nesta Cidade!
Eu
fico, nesta matéria, com quem me lidera nesta matéria, que é o Movimento de
Justiça e Direitos Humanos, que tem extraordinário serviço prestado ao Brasil,
ao Cone Sul e ao mundo, nesse campo liderado por essa figura magnífica, Jair
Krischke. Mas vou mais, eu li atentamente o documento que ele distribuiu aos
Vereadores, em que ele nos relembrava de uma questão, Ver. Estilac Xavier: ali
na Praça Argentina há uma estátua de Jorge Rafael Videla, o maior sanguinário
da Argentina, que lá está, e a Prefeitura nunca retirou, apesar de tantos
pedidos feitos nesta tribuna pelo Ver. Pedro Ruas e por tantos outros. Então,
esse é o governo que respeita os direitos humanos? Desculpem-me.
O
Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, apenas para
dizer que eu assino o discurso que V. Ex.ª faz da tribuna, e para fazer um
questionamento: se V. Ex.ª acredita que o Ver. Estilac Xavier está dizendo que
é falta de direito humano nós querermos proibir que se abra aqui um aparelho
para os companheiros do PT que ficaram desempregados, agora, com o fim do
Governo Estadual.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, ficam aqui esses questionamentos. Na verdade, nós queremos é criar
uma secretaria ou queremos defender os direitos humanos?
Ver.
Ervino Besson, faço um apelo a V. Ex.ª, V. Ex.ª conhece a Bancada governista,
especialista em cooptação. V. Ex.ª votou o seu Conselho, e ele vai funcionar,
ou não vai funcionar sem essa secretaria, mas não é que com essa secretaria ela
vai funcionar. Vamos olhar a prática deste Governo na área dos Direitos
Humanos: cacete nos camelôs; criança na rua; corte de água, e assim por diante.
E vão falar em direitos humanos? Ficam aqui essas reflexões, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para discutir o PLE n.º 038/02.
O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver.
Aldacir Oliboni, a razão do nosso debate, hoje, aqui, é, fundamentalmente, a
constituição da Secretaria de Direitos Humanos, Projeto que tem agregadas
Emendas feitas por diversos Vereadores, em particular pelo Ver. Nereu D’Avila,
sobre a questão da segurança. Ouvi, aqui, atentamente, as diversas
manifestações que antecederam essa minha fala, Vereadores como o Ver. Sebastião
Melo que tentam responsabilizar a Prefeitura de Porto Alegre por todo o tipo de
mazela social que esta Cidade tem, esquecendo que ele foi, através do seu
Partido, um dos que sustentou essa política de desmanche do nosso País. Um dos
maiores responsáveis por esse processo de descapitalização, de empobrecimento
da nossa população. O Vereador esquece, tem memória curta, pouca
responsabilidade com as decisões do seu Partido. Este mesmo Vereador procura
assim concentrar, na Prefeitura de Porto Alegre, que é a Prefeitura que mais
tem investido em políticas sociais, que tem a maior preocupação com a questão
dos direitos humanos... Não tem aparte, Ver. Sebastião Melo. A partir desta
Secretaria, na Semana dos Direitos Humanos, infelizmente, o Vereador dá este
mau exemplo, de dizer não aos direitos humanos, dizer não à cidadania, dizer
não aos excluídos.
Mas
também quero dialogar um pouco com o Ver. Luiz Braz, que vem aqui fazer uma
referência à carta do representante Jair Krischke, dos Direitos Humanos, quando
ele tenta estabelecer uma contradição entre o que coloca o responsável pelo
Movimento dos Direitos Humanos, com o objetivo do Executivo de constituição de
Secretaria.
Eu
gostaria de informar ao Ver. Luiz Braz que a razão pela qual o responsável pelo
Movimento dos Direitos Humanos critica o Executivo é porque nós estamos
acatando uma demanda desta Casa, que é a demanda de constituir a política de
segurança junto com a política de direitos humanos. No momento em que nós somos
sensíveis a um apelo desta Casa que aprovou, no ano passado, a Secretaria de
Segurança, nós incorporamos na Secretaria de Direitos Humanos a questão da Segurança,
nós recebemos, de alguns Vereadores desta Casa, esta crítica, quando nós, como
partido que representamos o Executivo, devíamos estar sendo elogiados e
saudados por esta iniciativa que nos faz dialogar com uma preocupação correta
desta Casa, que é a questão da Segurança.
Infelizmente,
não temos de parte de alguns Vereadores desta Casa o reconhecimento dessa
iniciativa que procura o diálogo, com uma vontade que foi manifestada, aqui,
por diversos Vereadores e por uma votação que constituiu a Secretaria de
Segurança no Município de Porto Alegre. Esse gesto que deveria ser entendido
como um diálogo, um gesto capaz de agregar e fazer com que a Câmara seja, sim,
um exemplo na constituição de uma secretaria pioneira em nosso País. Um exemplo
que, na semana dos direitos humanos, consiga constituir essa secretaria,
aproveitando uma estrutura já existente, tanto da guarda quanto aos direitos
humanos, para dar uma nova dimensão, para potencializar e reconhecer que a
questão dos direitos humanos é fundamental para a Cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para discutir o PLE n.º 038/02.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente dos
trabalhos, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, nos meus tempos de
Assembléia, havia um Deputado que costumeiramente dizia: “Leia o projeto,
Deputado.”. No geral, o parlamentar tem como missão ir além do Projeto. Então,
vou procurar ler o Projeto, procurar seguir os conselhos daquele velho
Deputado, que era o Getúlio Marco Antônio. “Leia o projeto, Deputado, e
comente-o.”
O
que fiz nesta Câmara, o que debati aqui? Debati, do Ver. Nereu D’Avila, a
criação de uma Secretaria de Segurança; foi o que fiz aqui. Vim três vezes à
tribuna discutir amplamente esse problema. Qual é o Projeto que tenho agora nas
mãos? Um Projeto do Executivo, que entrou nesta Casa não sei quando, porque há
muita deficiência na administração da Mesa em me dizer quando entrou o Projeto.
Em abril, eu também tinha essa impressão. Agora tenho nas mãos um Projeto do
Executivo sem nenhuma alusão ao trabalho do Ver. Nereu D’Avila, porque as casas
legislativas do Brasil estão sob observação, não podem criar despesa, mas como?
Querem fazer eleições de dois em dois anos, como nos Estados Unidos. Que façam,
mas não dêem autoridade para criar despesas, porque nós sempre esbarramos no
fantasma da despesa, e não podemos ir além, porque qualquer tostão que
pretendamos dar ao povo por uma criação, não podemos dar. O que consta no
Projeto? Cria uma Secretaria de Direitos Humanos, mas se V. Ex.ªs
olharem para o Projeto em si, nele consta o seguinte: “É criada na
Administração Centralizada do Município a Secretaria Municipal de Direitos
Humanos. Art. 2.º: A Secretaria Municipal de Direitos Humanos vinculada
diretamente ao Prefeito Municipal; diretamente a ele, é o órgão central de
coordenação e controle de políticas de direitos humanos e cidadania, tendo como
finalidades: coordenar e controlar as políticas públicas de gênero do povo
negro; orientação sexual, da juventude, das pessoas portadoras de deficiência,
dos homossexuais...”, e todo esse grande contingente que a Prefeitura quer
mobilizar. Mas não ouviram o reclamo da Cidade, que é por segurança pública,
não, são ouvidos moucos, absolutamente indiferentes.
O Sr. Juarez Pinheiro: Vereador Pedro Américo Leal, para
contribuir com este debate, peço que V. Ex.ª verifique a Mensagem Retificativa,
onde a questão da Segurança é incluída. É importante que V. Ex.ª leia.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Ex.ª há de compreender que agora é que
estão surgindo as Emendas; do Nereu D’Avila, retificativa, está certo, mas a
intenção primeira era de sair só com uma Secretaria de Direitos Humanos.
Alguém
pode dizer: isso é perceptível, vamos mandar para lá, se passar, passou, pode
ser que os Vereadores estejam muito animados, é fim de ano, é o art. 81, vai
para os últimos dias, só visto e só estudado pela Comissão de Justiça da
Câmara. Ora, nós, agora, resolvemos responder a todo esse impasse, vamos criar
a Secretaria de Segurança e de Direitos Humanos. Por que não? Se nós discutimos
aqui durante a tarde, as manhãs de sexta-feira, quando havia expediente nas
sextas-feiras, discutíamos a Secretaria que o ilustre Ver. Nereu D’Avila
propunha, Secretaria de Segurança do Município. Nós temos uma Guarda Municipal,
inerte. O que é que a Guarda Municipal faz? Ninguém sabe. Tem oitocentos homens
ou novecentos... Eu não sei agora, que eles estão se fardando, nem se fardavam
antigamente, andavam de civis, traje civil. Mas por que não se fazer uma
Secretaria de Segurança, se a Segurança Pública é a grande carência da
humanidade atualmente? Não é só no Rio Grande, não é só o Bisol o responsável;
é o Brasil inteiro, por que está assim? Porque nós estamos - e onde está ele, o
Ver. Sebastião Melo? Onde está escondido o Ver. Sebastião Mel? - com a Lei de
Execuções Penais em vigor, com a parte infracional do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Vereador-Advogado, militante dos fóruns de Porto Alegre, saiba que
não tem estado democrático de direito no Brasil, nunca! E a Prefeitura não foi
sensível a isso, não mandou para cá, qualquer alusão, qualquer possibilidade de
nós aprovarmos também a Secretaria de Segurança. O ilustre Ver. Nereu D’Avila
está desanimado, está quieto, acabrunhado, neste Plenário, desiludido,
completamente indiferente a tudo o que acontece. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLE n.º 038/02.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Oliboni, na presidência dos trabalhos, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, distinta assistência, não gosto muito
do Castoriadis, discordo, fundamentalmente, das questões que coloca, mas quando
vejo pronunciamentos como os do Ver. Luiz Braz, às vezes, entendo um pouco a
crítica que ele faz aos partidos, no sentido de que os partidos, às vezes,
passam ao largo do que deseja a sociedade, meramente por disputas de ordem de
ocupação de espaço, por disputa de poder. Mas entendo, Ver. Nereu, o nosso
Parlamento, na verdade, reproduz, e não poderia ser diferente, a nossa
sociedade, uma sociedade de desigualdades que são, na verdade, a grande causa
da violência que, infelizmente, está impregnada nos países periféricos, atrás
de uma ideologia, ideologia que o Ver. Luiz Braz ajuda a defender e a
construir.
Mas,
hoje, depois do pronunciamento do Ver. Estilac Xavier, entendo que é
desnecessário que se fale na questão da solidariedade, do respeito à diferença,
do respeito às minorias. Quero fazer a homenagem aqui a alguém com quem já tive
profundas divergências, porque são nesses momentos que a gente precisa
reafirmar o Parlamento: quero homenagear o Ver. Nereu D’Avila pela sua
pertinácia, não é para pegar o voto do Ver. Nereu, porque ninguém pega o voto
do Ver. Nereu com discurso de tribuna. Ele é um homem de convicções e enfrentou
períodos duros por que este País passou e com a coluna vertebral ereta. Quero
dizer aqui que é um absurdo, Ver.ª Clênia, que um Parlamento, que uma Casa
Legislativa lute, capitaneada por alguns Vereadores, diuturnamente, avaliando
que o Município também tenha que ingressar na seara da Segurança, no sentido de
oferecer políticas públicas para diminuir o sofrimento e a violência que hoje,
infelizmente, afeta toda a população. E o Ver. Nereu construiu um Projeto,
discutiu com toda a sociedade, apresentou o Projeto, aprovou o Projeto e posso
dizer isso hoje aqui, porque quando discutimos o seu Projeto, eu o estudei
profundamente e verifico que mesmo aqueles mais progressistas, que antes
entendiam que aos Municípios não cabia a discussão da segurança, hoje fazem
autocrítica. Entendem, sim, que a unidade federada, considerada menor, no
conceito, e uma Federação, entendendo aí a União, os Estados e os Municípios,
tem também, Ver. Helena Bonumá, Secretária da SGM, incumbências na área da
Segurança. Ver. Nereu, o que estamos hoje fazendo aqui é o exercício de
solidariedade, de respeito ao Poder Legislativo, que construiu esta tese
através de V. Ex.ª. V. Ex.ª construiu e discutiu conosco. Eu, pessoalmente, fui
estudar e verifiquei que os maiores estudiosos hoje entendem, por exemplo, que
o mapa da violência é muito mais perceptibilizado, ele é muito mais completo,
quando os Municípios fazem a sua análise, fazem o seu estudo. E esse é sim um
papel dos Municípios.
O
que nós estamos hoje fazendo aqui é uma homenagem ao Poder Legislativo. Àquelas
pessoas que mais tratam da questão, como Direitos Humanos, como a Ver.ª Clênia
e tantos outros Vereadores, mas àqueles que se dedicam ao viés da segurança,
que é também uma forma de garantir os direitos humanos. Ver. Nereu, aquela
semente que V. Ex.ª plantou, hoje está colocada não de forma lateral e
periférica, está colocada na Ementa que nós vamos receber, através da Emenda
que V. Ex.ª protocolou e que nós vamos votar a favor.
Nós estamos hoje aqui, por certo, nas intervenções,
reproduzindo um pouco o que é a nossa sociedade, porque é ela que nós
representamos. Mas há aqui hoje um exercício de respeito dos Poderes, no
sentido de que o interesse público, o interesse da sociedade é maior que
eventuais diferenças. Peço então que V. Ex.ª receba as minhas homenagens,
porque V. Ex.ª é construtor dessa idéia, junto com o Ver. Leal, que trata por
outro viés a questão, mas também não menos importante nesta construção.
O
Município tem sim tarefas na área da Segurança e é isso que nós estamos
reafirmando com este Projeto. Ver. Leal, não interessa como veio a inserção da
palavra segurança ou deixou de vir, ela está neste Projeto que será aprovado,
que será sancionado e quem disso se beneficiará será a população, em detrimento
de intrigas e futricas de alguns que estão mais preocupados com promoção
pessoal, em aparecer na televisão perante a nossa população do que com o crime
que campeia hoje em nossa Cidade e em nosso Estado.
Quem
ganha, hoje, aqui, é a população desta Cidade, aqueles que lutam pelos Direitos
Humanos, que ontem tiveram o seu dia internacional, e aqueles que acreditam,
como o Ver. Nereu D’Avila e este Vereador, que o Município tem, sim, também compromisso
com a segurança de seus munícipes e vai, a partir dessa Secretaria, constituir
políticas que beneficiarão a totalidade da Cidade.
Parabéns
a todos aqueles que ao longo de uma geração lutaram em defesa dos direitos
humanos, como é a Ver.ª Clênia Maranhão, que eu sintetizo, e parabéns àqueles
também que entenderam que cabe ao Município a tarefa da segurança. Quem ganha
hoje é a Cidade.
Meus
parabéns, Ver. Nereu D’Avila, a sua proposta é vencedora. V. Ex.ª merece todos
os elogios. Talvez não merecesse e dispensasse as minhas palavras, mas eu não
as dispenso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni para discutir o PLE n.º 038/02.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, queria saudar a presença dos militantes da Casa
dos Direitos Humanos, que acompanham os trabalhos desta Casa na tarde de hoje.
Eu
queria iniciar a minha intervenção afirmando que vou votar favoravelmente ao
Projeto de criação de uma Secretaria de Direitos Humanos no Município de Porto
Alegre. Faço isso com absoluta convicção e tranqüilidade, com a mesma
tranqüilidade com que votei favoravelmente ao Projeto de criação da Secretaria
de Segurança discutida e aprovada nesta Casa, de autoria do Ver. Nereu D’Avila.
Gostaria
de entrar diretamente no conteúdo da proposta que esta Casa tem que votar logo
mais; porém, queria recolocar aqui algumas questões.
Eu
queria dizer que não tenho a informação da posição do Movimento de Direitos
Humanos em relação ao Projeto, como ele hoje está constituído, tendo em vista
que a ele foi acrescida uma Mensagem Retificativa e uma série de Emendas que
enriqueceram a proposta original.
Queria,
já faz tempo que tento não fazer isso, mas hoje eu vou fazer, me colocar em
relação a uma coisa que sistematicamente o meu amigo Ver. João Antônio Dib tem
colocado nesta tribuna, que é a defesa da Carta de Direitos e Deveres
Americana. O Vereador tem defendido essa posição e muitas vezes ela é vista
pelo Plenário como uma posição particular desses Vereadores. Queria dizer que
não é. A posição defendida pelo Ver. João Antonio Dib é uma posição política,
uma posição positivista de uma Carta que foi assinada por dezesseis ou
dezessete países, como aqui falou o Vereador. E o Vereador tem questionado por
que isso não teve tanta repercussão. Eu queria responder que é porque
anteriormente a este documento, cento e oitenta e quatro países, das mais
diversas posições políticas do mundo, assinaram a Declaração dos Direitos
Humanos, que é um documento bem mais abrangente, que contempla a diversidade
necessária, que tem que constar em um documento da defesa dos direitos humanos.
Mas isso é um outro debate. Eu fiz apenas questão de recolocar isso, para que
nós pudéssemos perceber que as diretrizes políticas que se sucederam às
convenções internacionais, aos acordos internacionais e toda uma concepção
jurídica e política do próprio Direito Internacional, que hoje faz com que tenhamos
os julgamentos internacionais de crimes nacionais, ele vem da origem política e
jurídica da Carta dos Direitos Humanos, que foi aprovada em 1945.
Eu
queria dizer, também, que era muito importante que nessa discussão nós
pudéssemos centrar nossa preocupação e pautar nossa decisão política pelo
conteúdo específico, exclusivo deste Projeto. Os Vereadores da Bancada do
Governo sabem que eu faço críticas muito fortes à política de assistência
social do nosso Município. Tenho questionado isso publicamente, tenho procurado
construir algumas questões coletivamente para melhorar essa política. Não é o
fato de nós termos divergências em relação a essas questões que vai me mover a
votar contra um Projeto que é significativamente um Projeto de avanço na luta
daqueles que têm compromisso com os direitos humanos, do povo de Porto Alegre.
Eu
não ia mais me referir à questão dos conceitos, mas me pareceu hoje que uma
série das intervenções que me antecederam explicitaram uma certa incompreensão,
deste Plenário, do que significa a própria luta dos direitos humanos e em que
está baseada esta luta. Então, acho importante resgatar aqui a compreensão de
que a luta dos direitos humanos é uma luta universal. A luta dos direitos
humanos extrapola a questão da particularidade, da regionalidade, da
partidarização, da segmentação, pois é uma questão que, por seu caráter
universal, indivisível, é de todos. É dentro desta ótica de ser uma luta de
todos que ela se sobrepõe às divergências, às questões que podem ser
importantes do ponto de vista conjuntural. Mas tem de estar sempre subjugada a
esses interesses maiores, que é o interesse do ser humano, que é o interesse da
garantia, da integralidade dos direitos das pessoas, que é o direito de ir e
vir, que é o direito de expressar sua posição ideológica, que é o direito de se
expressar, que é o direito de confessar a sua fé religiosa, que é o direito de
garantia de sua sexualidade, que é o direito do ser humano na sua
integralidade. É disso que estamos tratando, é isso que estamos discutindo, é
isso que este Parlamento tem a responsabilidade de votar nos próximos minutos
ou na próxima hora.
Eu
não queria fazer esta discussão. Desculpem, mas não tenho mais tempo para
prosseguir na minha argumentação. Mas gostaria de concluir, Sr. Presidente,
dizendo que nós, da Comissão de Direitos Humanos, promovemos uma discussão
sobre isso. Acho que falhamos em não termos feito novas discussões anteriores,
e, mais amplas, mas acho que a gravidade da realidade, na área de direitos
humanos deste País, nos impele a tomar uma atitude de urgência. Eu gostaria de
dizer que não estamos fazendo nada novo aprovando esta Lei, na verdade, estamos
corroborando com a decisão que este País tomou através do Plano Nacional de
Direitos Humanos. É uma legislação que orgulha este País. É uma legislação
aprovada neste ano, sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que
não é o meu Presidente, que não é o Presidente do meu Partido, mas que é o
Presidente que sancionou uma Lei construída, ao longo de muitos e muitos anos,
no Brasil, pela pressão política das entidades não-governamentais e pelos
partidos que colocaram seus interesses específicos abaixo dos interesses
majoritários, que é o interesse do cidadão, das pessoas e dos seres humanos.
Pela aprovação do Projeto! (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa apregoa Subemenda n.º 01, de
autoria dos Vereadores Pedro Américo Leal e João Antonio Dib, à Emenda n.º 01
ao PLE n.º 038/02. (Lê.) “Substitua-se na redação do artigo criado pela Emenda
n.º 01 a expressão ‘fica o Executivo Municipal autorizado a criar' pela
expressão ‘fica criado'”.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE n.º 038/02.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana
passada, nós votamos aqui um Projeto de financiamento de 13 milhões de reais
para a Carris melhorar o sistema de transporte no Centro, e começaram a entrar
emendas fora do Projeto. Então, eu pedi adiamento de votação por uma Sessão,
para que pudéssemos examinar com maior profundidade as emendas, mas não
quiseram. Perdi a votação, votamos o Projeto, votamos as Emendas sem um estudo
mais profundo, na verdade, goela abaixo. Hoje, embora o acordo de Lideranças de
que votaríamos o Projeto do Executivo em último lugar, nós estamos votando em
segundo lugar. Novamente as artimanhas de Plenário estão nos fazendo votar este
Projeto em detrimento dos outros dos Vereadores. Muito bem. O Ver. Dr. Goulart
veio aqui e disse que estava estarrecido, e eu estou, Ver. Pedro Américo Leal,
espantado. Espantado por quê? Porque o Ver. Nereu D’Avila encaminhou aqui o
Projeto da Secretaria de Segurança. Foi aprovado. E o Prefeito vetou, ou seja,
rejeitou o Projeto, não atendeu à solicitação deste Legislativo, vetou. Nós
derrubamos o Veto, porque a Secretaria é muito importante, sem dúvida.
Derrubamos o Veto, e o que fez o Prefeito? Colocou na prateleira. O Ver. Ervino
Besson hoje, acaba de aprovar um Projeto que autoriza a criar o Conselho de
Segurança e os Fóruns de Segurança. E aí, vejam o que fez o Executivo,
inteligente, é claro, querendo os votos dos Vereadores Nereu D’Avila e Ervino
Besson, incorporou ao Projeto. Quer dizer, antes não servia ao Executivo a
Secretaria de Segurança, mas como agora serve a junção à Secretaria de Direitos
Humanos, é importante, inclui. Vejam o que são capazes de fazer! E com o Ver.
Ervino Besson, a mesma coisa, “não, não-sei-o-quê”; agora serve. Por isso eu
estou estarrecido e espantado.
É
mais do que evidente, Ver.ª Clênia Maranhão, que a criação de uma Secretaria de
Direitos Humanos é meritória, sem dúvida. Tem muitos méritos. Mas, Ver. Pedro
Américo Leal, quem é que paga? O contribuinte, novamente. Sai do bolso de quem?
Do contribuinte. E sai do bolso o quê? Trinta e oito cargos e todos de bom nível:
três advogados, três assistentes sociais, dois psicólogos, um jornalista – para
quê? -, um administrador, dez assistentes administrativos, um sociólogo. Nada
contra o jornalista, mas a Centralizada tem inúmeros jornalistas; por que é que
não cedem? Por que é que não aproveitam o seu trabalho? Cria e extingue cargos.
Cria trinta e oito cargos e extingue três. Isso dá mais de 1 milhão por ano,
sem previsão orçamentária, sem estar na LDO. O que é que vamos fazer? Não pode
criar sem ter verbas. Onde é que está no Orçamento? Não tem, não foi colocada
verba no Orçamento para a Secretaria de Segurança.
Meu
tempo está esgotado, e a minha paciência em criar cargos, em gastar o dinheiro
do povo também está. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLE n.º 038/02.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Aldacir Oliboni, presidindo os
trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, não vou tratar aqui
do mérito da questão dos direitos humanos, porque acho que os colegas já o
fizeram muito bem. Quero apenas que entendam que já temos esse trabalho sendo
desenvolvido na Cidade. Mas, de que jeito ele é feito? Através de uma
Coordenadoria de Direitos Humanos, que não tem um funcionário que seja do seu
quadro, com poucos funcionários emprestados das Secretarias, com uma estrutura
muito pequena, que não corresponde ao tamanho da tarefa que esta Coordenadoria
tem para fazer. Se realmente cobramos e acreditamos que os direitos humanos têm
de ter políticas para serem garantidos, eu quero trabalhar com outro aspecto
importante: esta Coordenadoria tem de influenciar no conjunto das Secretarias e
das políticas da Prefeitura. Portanto, é um grupo de trabalho sem estrutura,
que tem de analisar, diagnosticar, pensar a Cidade a partir da perspectiva dos
gêneros, dos afro-descendentes, dos portadores de deficiência, da livre opção
sexual, da juventude. Estudar, reunir esses grupos, pensar políticas
alternativas e construir junto às Secretarias. O que significa uma
Coordenadoria sem estrutura, sem condições de fazer isso, para que possamos
realmente garantir os direitos humanos? Estamos nos propondo a dar estatura e
estrutura a este trabalho. E quero pegar a experiência da coordenação para os
portadores de deficiência, que tem feito um trabalho extremamente relevante. O
Ver. Paulo Brum pauta esse tema aqui com muita propriedade. Não é possível nós
entendermos qual a dificuldade que os portadores de deficiência visual têm -
nós que enxergamos – sem reuni-los, sem discutir com eles, e, a partir do que
eles demandam, do que eles levantam, discutirmos com a Secretaria para retirar
as barreiras para que eles possam ser plenamente atendidos nos seus direitos,
nas diferentes áreas. A Coordenadoria faz isso, reúne, numa Comissão Municipal
dos Portadores de Deficiência, todos os representantes das diferentes
deficiências e reúne com as Secretarias. Chega na Secretaria de Educação e vai
dizer que a biblioteca, que a sala de audiovisual, que o refeitório tem de
estar no primeiro andar, porque facilita para todos os alunos portadores de
deficiência. Vai dizer que nós precisamos de banheiros diferenciados, de
elevadores, se as salas são no segundo andar. Assim vai fazer com cada uma das
Secretarias.
É
muito mais oneroso nós termos equipes em todas as Secretarias pensando o
conjunto dessas políticas. É óbvio que é muito mais oneroso; é óbvio que não
vão conseguir reunir os militantes dessas causas. Como vão reunir com cada
Secretaria esse trabalho centralizado, globalizado pela Coordenadoria? Esse
trabalho é fundamental. Ele tem modificado o trabalho da SMOV, o trabalho da
SMS, da SMAM, da Educação, porque ali está potencializada a discussão, está
viabilizada a discussão. Quer dizer, criar Secretaria modesta com poucos CCs,
com poucos cargos é dar estatura para esse trabalho, é realmente ser
conseqüente para que ele funcione; é, realmente, ter uma interlocução com os
portadores de deficiência, com as mulheres, com os negros, que seja capaz de
interferir no conjunto das políticas da Prefeitura. É isso que nós estamos
fazendo aqui, dando essa estatura de Secretaria.
Então
esse atravessamento de posição política, a discussão sobre se faz bem, se
cumpre ou não cumpre os direitos humanos não nos ajuda. Acho que não importa.
Nós precisamos, se realmente temos prioridade nessa área, é dar estrutura e
estatura para que ela funcione. Aí, sim, a Câmara pode cobrar que as ações
sejam realizadas, que as ações sejam efetivas, que as ações em relação a
direitos humanos sejam assumidas por todas as Secretarias, porque, aí sim, nós
vamos ter uma Secretaria, nós vamos ter estrutura, nós vamos ter responsáveis,
nós vamos ter orçamento. Então vai ser possível. Esse é o apelo que eu faço,
esse é o significado. É um trabalho que está em andamento e que, para ter,
realmente, abrangência e eficiência, necessita de estrutura, necessita desse
aporte. Então, temos que dizer se priorizamos ou não os direitos humanos aqui,
definindo isso. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para discutir o PLE n.º 038/02. Passo a presidência dos trabalhos ao Ver. João
Carlos Nedel.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, vou pedir o adiamento dessa questão para o ano de
2003. Já havia pedido anteriormente, e explico por quê. Esse Projeto chegou a
esta Casa no dia 03 de abril, foi remetido pelo ex-Prefeito Tarso Genro. Aí vem
a Mensagem Retificativa no dia 26 novembro, e eu tenho certeza de que a Ver.ª e
Secretária Helena Bonumá contribuiu para que tivesse essa Mensagem
Retificativa. Não tenho dúvida, mas isso já prova uma contradição, não havia um
consenso, Ver. João Antonio Dib, um Prefeito com o outro, e a Vereadora, que
tem experiência nessa área, chegou lá e corrigiu, passando essa Mensagem
Retificativa.
Até
quero aproveitar a oportunidade, Ver.ª Helena Bonumá, para solicitar que
reestudem a colocação das câmeras no Centro da Cidade; quero aproveitar a
oportunidade, porque isso é muito importante para a comunidade. Quando o Ver.
Carlos Pestana, na nossa Comissão, juntamente com a Ver.ª Clênia Maranhão e
este Vereador, disse que iria pedir o art. 81, que está novamente trancando
essa pauta da Ordem do Dia, eu disse a ele: “Olha, nós não debatemos o
suficiente aqui na nossa Comissão”, e disse também que eu, em princípio, iria
pedir o adiamento para que pudéssemos ampliar o debate, para que pudéssemos,
com a presença dos demais Vereadores da Comissão – são cinco e estávamos em
três –, debater essa questão. Aí analiso e cada vez fico mais confuso, Ver.
João Antonio Dib, quando essas Emendas aqui... Já não sei se são de segurança
pública ou de direitos humanos. O Ver. Pedro Américo Leal transformou em
expressão de “segurança urbana e direitos humanos”. Em seguida vem outro aqui
capaz de entrar com uma emenda “direitos humanos, segurança pública urbana e
rural”. Então, ela não está bem especificada, nós poderíamos debater melhor
essa questão. Volto a frisar: não sou contra, mas ela está confusa, cada vez
mais confusa.
Portanto,
eu peço à bancada da situação, do Executivo, que retire – peço mais uma vez –
para que possamos, no ano de 2003, com tranqüilidade, debater e termos uma
questão mais aberta, mais ampla, mais definitiva, mais conclusa, já que ela não
dá a tranqüilidade para os Vereadores. Estamos aqui, por exemplo, desde as 16h
debatendo esse assunto, portanto, duas horas e dez minutos, uma questão
polêmica, não pela Secretaria de Direitos Humanos, que eu acho que é bem-vinda,
mas pela forma que chega a esta Casa, neste momento, apressadamente e baseada
no art. 81, novamente trancando o trabalho.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Cassiá Carpes, V. Ex.ª coloca muito bem que o Projeto
deve ser, no mínimo, adiado, eu até acho que deve ser rejeitado. Mas a sua
colocação é clara, precisa e concisa. Se todos tivessem cumprindo seu dever,
nós não estaríamos votando uma matéria da importância e da relevância como a
que está em discussão, sob a égide do art. 81. Nós não tivemos tempo de cumprir
o nosso dever.
O SR. CASSIÁ CARPES: Como eu já disse, nós estamos há duas
horas e dez minutos debatendo uma matéria que está incluída na Ordem do Dia
pelo art. 81.
Então,
eu peço aos meus colegas, até porque eu faço parte da Comissão de Direitos
Humanos e Defesa do Consumidor, para que possamos, no próximo ano, debater com
mais calma, com mais tranqüilidade, chamando entidades representativas, e, aí
sim, ter o convencimento total sobre essa Secretaria, que hoje nós não sabemos
se é de segurança pública ou de direitos humanos, de direitos humanos ou de
segurança pública. Que nós possamos defini-la. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para
discutir o PLE n.º 038/02
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estávamos atentos aos pronunciamentos
anteriores, buscando discutir e aprofundar as informações a respeito de uma
matéria, sim, Ver.ª Clênia Maranhão, de fundamental importância, que é a dos
direitos humanos, de executarmos - e é o papel, sim, do Município, está claro
na Constituição Federal: é papel do Município e não só da União, de
estabelecer, no âmbito local, uma política em defesa dos direitos humanos e
também, Ver. Nereu D’Avila, da segurança pública, sem sombra de dúvida!
O
art. 23 da Constituição Federal é muito claro: “Competência comum entre a
União, os Estados e Municípios em diversas áreas, entre elas as que dizem
respeito à dignidade humana, ao consumidor, à defesa do meio ambiente”; foram
colocadas aqui, inclusive, a terceira e quarta geração dos direitos humanos.
Foram colocadas aqui a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, mas não
é o que a pretensa Secretaria está estabelecendo. Ela, em nenhum momento, fala
desse alcance da visão da terceira e quarta geração dos direitos, que seriam
essas que nós colocamos.
Então,
já seria aqui uma Secretaria limitada e que não teria o alcance que, muitos dos
que anteriormente estiveram aqui, estabeleceram no debate. Tanto é que, por
exemplo, com relação à terceira e quarta geração dos direitos humanos – que foi
colocado aqui, não sou eu que estou trazendo – a da defesa do meio ambiente,
por exemplo, a SMAM perdeu 2 milhões de reais de receita para 2003.
Então,
não bastaria aqui, não ajudaria, não colaboraria a criação de uma outra
Secretaria, até porque ela não vai estabelecer esse trabalho, existem outras
Secretarias para isso. O mais importante seria nós darmos a estrutura adequada
aos Conselhos já existentes e colocarmos em prática um sistema onde as diversas
Secretarias deveriam atuar nas mais diversas áreas, visando à qualidade de
vida, aos direitos humanos da cidade de Porto Alegre e dos seus cidadãos. Aí,
sim, seria de fundamental importância nós darmos a estrutura adequada às
Secretarias já existentes e aos Conselhos, o que não está ocorrendo. As
Secretarias estão esvaziadas, desarticuladas entre si e os problemas estão
justamente aí.
Foram
trazidas Emendas importantes que qualificam, e muito, o Projeto original do
Executivo. Penso, sim, que, no momento em que esta matéria foi trazida a esta
Casa, nós deveríamos ter debatido melhor. Isso nós temos que reconhecer: que
faltou um debate mais aprofundado com relação a essa proposta.
O
que está se tentando fazer é unir uma secretaria que atenda aos direitos
humanos e agora a segurança, proposta do Ver. Nereu D’Avila. Agora, nós não
poderíamos ficar calados, ao ouvir aqui alguns Vereadores falando de toda a
evolução dos direitos humanos, porque não é o que a Secretaria aqui está se
comprometendo a fazer. Ela traz uma visão de uma atuação em defesa dos direitos
humanos, tradicional. Importantíssimo, sim, porque nós não estamos vislumbrando
isso ainda aqui na cidade de Porto Alegre, lamentavelmente. Os problemas
extraordinários que nós vemos estão aí. E direitos humanos, sim, com essa visão
de terceira e quarta geração, são extremamente amplos. A defesa dos direitos
humanos, não mais com relação às perseguições políticas, às torturas, mas muito
mais que isso: problemas sociais graves, violência urbana, prostituição,
drogas, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente. Mas ela aqui está
limitada. A proposta limita-se a uma visão tradicional da defesa dos direitos
humanos, importante, sim, porque ainda não estabelecida na cidade de Porto
Alegre.
Para
concluir, Sr. Presidente, concordo também com V. Ex.ª: o que nos preocupa é
justamente o alto valor, o custo anual de uma secretaria como essa, e, ao mesmo
tempo vermos outras secretarias, como a da Saúde, Ver. Dr. Goulart, como a do
Meio Ambiente e outras, recebendo cada vez menos recursos no Orçamento. Aí,
realmente não faz sentido, até porque as Secretarias não estão interligadas
entre si. Estamos esperando e analisando, ainda, para ver o nosso voto, Sr.
Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para discutir o PLE n.º 038/02.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA:
Ver. João Carlos Nedel, no exercício da presidência dos trabalhos, Vereadores e
Vereadoras, pessoas que aqui se encontram em defesa dos direitos humanos,
acredito ser eu o último a ocupar esta tribuna. Não? Temos mais dois.
Mas eu acompanhei atentamente e venho a esta tribuna quando
considero que o Projeto seja realmente de profundo interesse de todos nós. E
direitos humanos é interesse de todos. “Cria a Secretaria Municipal de Direitos
Humanos, extingue cargos em comissão constantes em leis, respectivamente de
planos de carreiras do DMAE e do DEMHAB, e cria cargos em comissão e funções
gratificadas na Administração Centralizada e dá outras providências.” Este “dá
outras providências” são coisas fantásticas com que eu deparo todos os dias
aqui nesta Casa.
Na última Sessão, nós estamos para votar um dos Projetos mais
complicados que foram apresentados no exercício de 2002.
E disse bem aqui o Ver.
João Antonio Dib, quando diz – e seguidamente ele afirma – que, se cumpríssemos
as Leis que estão aí aprovadas ao longo dos tempos, não precisaríamos de
outras, de secretarias e de outras leis. Bastaria que todos nós apenas
cumpríssemos com as coisas estabelecidas.
O
Ver. Estilac Xavier fala em intolerância. Como tratou ele o meu projeto humano
de retirada dos meninos de rua? Com absoluta indiferença. Quando a igualdade for
estabelecida, aí sim os direitos humanos também serão estabelecidos. O direito
humano não será sustentado só com uma Secretaria. Direitos humanos é o todo.
Quem fala em direitos humanos ignora a criança de rua. Com o tratamento que foi
dado àquele Projeto aqui, que ia de encontro aos desejos do Prefeito fujão
Tarso Genro, que no dia em que assumiu a Prefeitura, no mesmo momento em que
disse que ficaria quatro anos na Prefeitura, disse que nos primeiros seis meses
acabaria com as crianças de rua; esse Projeto foi tratado com a mais extrema
das indiferenças e exatamente pelo Líder, no momento, do Partido dos
Trabalhadores, o Ver. Estilac Xavier.
Há
dois anos eu sou ignorado aqui com este meu pedido e agora, um Projeto – eu que
sou batalhador, como todos são, a respeito de vagas, de empregos - de nove para
vinte e um cargos, por quê? Alguém já disse aqui: acomodação de alguém pela
perda do Governo Estadual.
Direitos
humanos, sim, mas coisa trabalhada em garantia de cargos e permanência,
absolutamente, não!
Direitos
humanos da saúde, Ver. Dr. Goulart? Eu não vejo atuação neste sentido de quem
está pedindo este Projeto. Ou saúde não é direito humano?
Habitação,
ter onde morar, Ver. Pedro Américo Leal, é dignidade! É um direito do ser
humano, e o Ver. Carlos Pestana, que veio aqui e falou sobre direitos humanos,
sua atuação nesta pasta da moradia lhe tira, para mim, particularmente, toda a
autoridade para falar em direitos humanos. “Blá, blá, blá”, esse é o jeito de
buscar a aprovação de um Projeto, de coisas sérias, de direitos humanos. O
discurso do Ver. Estilac Xavier - e eu já dei aqui a minha opinião a respeito
do Ver. Estilac Xavier, quem penso ser um dos mais brilhantes parlamentares que
possui não só o Rio Grande do Sul mas o Brasil, e, guardem, será um dos
fantásticos homens do parlamento brasileiro - foi de um brilho oratório de dar
inveja, e de profundo convencimento para aqueles que escutam os grandes
discursos, mas não para aqueles que querem conteúdos de palavras no campo da
praticidade, e eu sou um deles. E as Emendas? Elas complicam ainda mais, pois
há uma barafunda de colocações, acertos e reacertos.
A
Ver.ª Clênia Maranhão ocupou também esta tribuna e falou que a luta dos
direitos humanos é uma luta universal. Sim, claro que é; então, devemos começar
pela injustiça que dorme com a gente, todas as noites, pelas calçadas de nossa
Cidade: as crianças que vivem nas ruas. E a Secretaria pedida aqui não
contempla, em lugar nenhum, diretamente esse problema, esse pedaço, se podemos
dizer “pedaço” de direitos humanos. Eu sou contra o Projeto, se hoje. Se for
retirado o Projeto para votarmos no ano que vem, eu posso, sim, quem sabe,
rever o meu posicionamento, mas hoje vou votar contra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para discutir o PLE n.º 038/02.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, ao longo desta tarde, desfilaram por esta tribuna opiniões diversas
a respeito da matéria que está em discussão, mas notem que estão bipolarizadas
duas questões da mais alta atualidade na nossa terra, que são os direitos
humanos e as questões de segurança e a municipalidade. Eu fico imensamente
satisfeito, na medida em que está avançando uma idéia que é inexorável, e que,
nos grandes centros, já ultrapassou a barreira da própria constitucionalidade,
porque a Constituição Federal, a rigor, contempla que as questões de segurança
são pertinentes somente ao Estado. É claro que, supletivamente, a União e os
Municípios também têm compromissos com as populações. Mas, vejam bem, assim
como o SUS, ilustre Ver. Dr. Goulart, foi municipalizado, será inexorável, será
absolutamente “incontível” que se municipalize a segurança. O Rio de Janeiro já
prioriza a sua Guarda Municipal a ponto de, na Lagoa Rodrigo de Freitas, no
Aterro do Flamengo, andarem de dupla o PM e o Guarda Municipal; em São Paulo, a
Prefeita Marta Suplicy criou a Secretaria de Segurança Municipal Urbana. De
modo que é inconcebível que se fuja de o Município assumir, principalmente os
Municípios de mais de 200 mil habitantes que possuem guardas municipais, que
andam fardados e armados tão-somente para proteger prédios, quando a
insegurança assalta a todos - e o verbo assaltar é efetivamente aplicável neste
momento, porque o assalto já é também feito à mão armada. Então, é inconcebível
que quem anda fardado e armado proteja só prédios, só imóveis, é inconcebível,
nobre Ver. Pedro Américo Leal.
Então,
neste momento, houve uma abertura, Srs. Vereadores. É verdade, sim, que nós
aprovamos a Secretaria Municipal de Segurança e que a Prefeitura vetou, mas
agora, na palavra da Ver.ª Helena Bonumá, que é Secretária Municipal, que,
portanto, tem responsabilidades, as mais altas funções do Município, os
Vereadores do Partido dos Trabalhadores, a partir do Ver. Juarez Pinheiro,
estão admitindo isto, que é, e eu repito pela terceira vez, inexorável: que os
Municípios se preocupem com a segurança.
Eu
elogiei, porque nós não estamos aqui para fazer oposição sistemática; nós
estamos aqui para representar a Cidade e os seus interesses coletivos. E a
segurança é, pela ordem, depois do desemprego, a maior preocupação das
populações. De modo que, neste momento, quando se abre esta oportunidade de
valorizar-se a Guarda... Eu repito, elogiei quando houve por parte da
Prefeitura o adestramento, inclusive o curso de tiro para cinqüenta guardas
municipais junto e em convênio com a Secretaria Estadual da Segurança. Agora
foram aproveitados cem concursados guardas municipais. E a Ver.ª Helena me
chamou a atenção para uma coisa importante: a Guarda Municipal - e o Ver. Dib
sabe muito bem disso - é do século XIX; adentrou o século XX e nunca a Guarda
Municipal foi disciplinada por lei, só por Decreto-Lei, sendo o último o do
eminente Prefeito Loureiro da Silva. Então, há que se avançar, e é um avanço
quando se permite que, no Projeto que cria a Secretaria de Direitos Humanos,
que, de um lado, assegura os direitos humanos, o que já vem sendo praticado por
Coordenadoria na Cidade, assegure-se também o avanço da segurança municipal,
por meio da sua Guarda, com a escola de formação de adestramento de guardas,
que propusemos através de emendas, de novas funções para guardas, que se
preocupem também com brigas de camelôs no Centro, em vez de, para isso,
ocuparem-se brigadianos, que têm que cuidar da população.
Os
brigadianos, que eram trinta mil há dez anos, foram reduzidos para vinte e
quatro mil; agora, felizmente, temos mais três mil; assim, temos vinte e sete
mil brigadianos no Rio Grande, mas ainda aquém da necessidade. Portanto, é
imprescindível que aproveitem a Guarda Municipal. É por isso, tão-somente por
isso, por essa importância, que não se deve deixar esta oportunidade de ser
criada a Secretaria, em função de que ela vai ser bipolar: ela terá, além de
sobre os direitos humanos, a responsabilidade, já por texto de lei, na criação
da Secretaria, de novas incumbências para a segurança municipal. Entendo que é
um avanço sim e, futuramente, nós continuaremos perseguindo o objetivo de que -
e aproveito a presença da nobre Ver.ª Helena Bonumá -, a Guarda passe da
Secretaria Municipal de Governo para a Secretaria de Direitos Humanos, para,
finalmente, termos, depois, com a aprovação da Emenda Constitucional Federal,
da lavra dos eminentes petistas José Genoíno e Aloísio Mercadante, que
apresentaram esta Emenda Constitucional à Constituição Brasileira para dar
poder de polícia às Guardas Municipais; nós chegaremos lá. Mas hoje é, sem
dúvida, Sr.ªs e Srs. Vereadores, um avanço aprovarmos esse Projeto
de Lei. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, nós colocamos à Mesa um
Requerimento solicitando o adiamento por cinco Sessões da discussão do PLE n.º
038/02.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Garcia.): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Luiz Braz, solicitando o adiamento da discussão por cinco Sessões do PLE
n.º 038/02. O Ver. Luiz Braz está com a palavra, como autor, para encaminhar o
Requerimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente dos trabalhos Carlos Alberto
Garcia, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras. Nós estamos requerendo o
adiamento da discussão desse Projeto por cinco Sessões. Estamos procedendo
assim, Ver. Haroldo de Souza, porque não é justo que uma Mensagem Retificativa
que tenha chegado aqui nesta Casa dia 27, e que não conseguiu ser analisada por
todos os Srs. Vereadores, tenha que ser votada de forma atropelada para
constituir-se numa lei que não vai ser uma boa lei para o nosso Município com
certeza absoluta e que está apenas com a possibilidade de ser vitoriosa por
causa de uma tática fatal utilizada pelo Governo através da sua Bancada aqui na
Câmara de Vereadores. O que faz aqui a Bancada do Governo? Dá para cada
Vereador o direito de colocar uma Emenda. Não interessa como vai ficar a lei.
Não interessa! Cada Vereador pode colocar lá a sua emenda, e aí somado aos
Vereadores da situação, esses Vereadores que podem colocar a emenda se sentem
co-autores da idéia. E todo aquele interesse que nós poderíamos ter em
construir uma boa legislação, cai por terra.
Eu
acho que não é justo, meus amigos, estou falando diretamente para o meu amigo
Ver. Nereu D’Avila, minha amiga Ver.ª Clênia Maranhão, meu amigo Ver. Pedro
Américo leal, meu amigo Ver. Ervino Besson - são Vereadores que eu me lembro
que são autores de Emendas. Ver. João Bosco Vaz, eu estou clamando a V. Ex.ªs
para que permitam que se pegue um Projeto que chegou na Casa no dia 27, pelo
menos a Mensagem Retificativa, e já colocamos as Emendas, para que nós, que não
tivemos essa rapidez, que nos dessem essa chance para que nós também pudéssemos
consultar as nossas comunidades.
Eu
acho que não é correto votarmos projetos assim, Ver. Pedro Américo Leal. Tudo
aquilo que eu, Ver. Luiz Braz, puder fazer para não votar esse Projeto hoje,
vou fazer, porque acredito que nós vamos aprovar aqui um monstrengo e para quê?
Para criar uma estrutura - eu até vou retirar aqui o que eu disse que era para
poder abrigar as pessoas que vêm do Governo Estadual, mas deixa assim.
Mas
vai criar uma estrutura que não está bem estudada dentro do Município. Talvez
não seja a mais apropriada.
Aí,
se vota um Projeto apenas por votar. Vota-se um Projeto apenas para que haja
satisfação de uma corrente política e de alguns Vereadores.
Eu
acho que os projetos têm de ser votados, ainda mais um Projeto com essa
importância, consultando o Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Por que o
nosso amigo, amigo desta Casa, Jair Krischke não está aqui presente? O
Barbosinha, que é um outro militante dessa área, por que não está aqui presente?
Por que as pessoas importantes, não que os outros não o sejam também, mas essas
pessoas que são militantes há muito tempo no Movimento de Justiça e Direitos
Humanos, por que essas pessoas não vieram aqui aplaudir esse Projeto? Será que
o Dr. Marcos Rolim... Será que essas pessoas não teriam algo diferente para
dizer para nós, e que poderia embasar as nossas decisões aqui, na nossa Câmara
de Vereadores? Eu acho que sim. Então, eu vou pedir para os meus amigos, eu
sempre considerei todos os Vereadores, eu sempre respeitei todos os Vereadores,
vou pedir que, por favor, nos ajudem a que possamos ter um tempo para poder
melhor analisar esse Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Antônio Dib
está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Luiz Braz.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é meu
dever e eu vou cumpri-lo, ou seja, é meu dever apoiar o Requerimento do Ver.
Luiz Braz que deseja adiar este Projeto, para ser discutido e votado, por cinco
Sessões. Se eu pudesse, eu faria por quinhentas Sessões; estaria cumprindo
melhor o meu dever. Eu disse tranqüilamente que se todos cumprissem o seu
dever, ninguém precisaria preocupar-se com os seus direitos. Parece que a realização
dos deveres fica em qualquer plano, mas nós ficamos assegurando e dizendo que o
fulano tem direitos, que sicrano tem direitos e que o beltrano tem direitos,
mas aqueles que têm que assegurar o direito estão por aí e não estão fazendo
nada. Nós tínhamos o dever de ter analisado este Projeto, para que ele não
entrasse, pela importância que a ele se atribui, para discussão, pelo artigo
81. Nós não cumprimos o nosso dever. O Prefeito também não cumpriu o seu dever.
O Prefeito que fugiu, deixando problemas, no dia 3 de abril, mandou para cá.
Dia 4 ou 5 ele se mandou, desistiu de cumprir o seu dever que era administrar a
Cidade, para o qual o povo de Porto Alegre o havia escolhido. Mas, a partir de
13 de abril, decorreram alguns meses; abril é quatro, novembro é onze,
decorreram sete meses e meio ou, se quiserem, sete meses e vinte dias. Aí,
então, o Prefeito manda uma Mensagem Retificativa. Nós não sabemos quanto custa
esta Mensagem Retificativa. Agora, para atingir os objetivos, que eu não
entendo quais sejam, porque entendo que todos devem cumprir o seu dever e a
Prefeitura não está cumprindo o seu dever, aceitam qualquer emenda, até aquela
que o Prefeito vetou e que eu votei contrariamente à criação da Secretaria de
Segurança, porque entendi e entendo que não é competência do Município ter uma
Secretaria de Segurança. Agora, o Prefeito, através da sua Liderança, aceita a
criação da Secretaria de Segurança.
O
que se esconde por trás disso, se não é a criação de cargos denunciada por
aqueles que defendem os direitos humanos no Estado do Rio Grande do Sul? Eu
acho que realmente cinco Sessões é muito pouco até, o ideal seriam quinhentas
ou talvez cinco mil, porque então nós teríamos outras condições, teríamos outra
Constituição, alterações por emendas constitucionais, nós teríamos condições de
resolver o problema. Agora, na undécima hora, sem parecer, sem estudo, sem
definição do que custa, sem saber quantos são os cargos a serem criados em
razão das emendas aqui propostas, nós vamos votar sob a égide do malfadado art.
81!
Pois
eu apresentei uma proposição sobre o restabelecimento da Zona Rural na cidade
de Porto Alegre. No ano passado, como não consegui que as Comissões cumprissem
com o seu dever e votassem, eu tive que pedir o art. 81 e, ao final, achei que
o art. 81 não era muito bom, não era uma coisa muito séria, eu mesmo me
revoltava contra ele. Pois este ano, eu tive que pedir outra vez o art. 81,
porque as Comissões não votaram a matéria. Agora eu estou pensando: será que eu
estou certo, será que, no ano que vem, haverá revisão do Plano Diretor? Quem
sabe eu incluo um estudo de uma Comissão com técnicos que entendam mais do
problema do que eu mesmo! Eu tenho que pensar, eu sou sério, sou responsável,
eu quero cumprir o meu dever. O Prefeito não cumpriu o seu dever, se ele queria
a alteração, deveria fazer em maio, não em novembro, na undécima hora. O que
estamos fazendo aqui? Eu me preocupo! Voto ou não voto a Zona Rural, quando sei
que, no ano que vem, teremos revisão do Plano Diretor? Eu tenho que pensar!
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voto favoravelmente ao Requerimento
de adiamento por cinco Sessões, já que não posso adiá-lo por quinhentas ou
cinco mil Sessões. Saúde e Paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesses
últimos dias do ano legislativo, já votamos três dezenas de projetos de lei
oriundos dos Srs. Vereadores, a maioria dos quais priorizou alguma matéria que,
a seu juízo, deveria ser objeto de deliberação da Casa. Além disso, votamos
projetos de interesse do Município, da Administração Centralizada, totalizando
essa cifra que referi anteriormente. Esse Projeto, acredito, é o mais polêmico
de todos os que enfrentamos até agora. É mais polêmico até mesmo que o Projeto
do Ver. Nereu D’Avila, que proibia a abertura do comércio aos domingos e que
ensejou algum tipo de discussão aqui na Casa. Onde está a polêmica que até
autoriza e justifica o pedido do Ver. Luiz Braz de ver esta matéria adiada na
sua deliberação?
Basicamente,
observo, essa matéria, que está tramitando na Casa por força do artigo 81, é
uma matéria que, na sua redação última, aquela que estamos votando, introduzida
pela Mensagem Retificativa, não está na Casa há trinta dias. Chegou aqui no dia
26 de novembro, vale dizer que há quinze dias, se tanto, ou um pouco mais.
Assim, Ver. Antonio Hohlfeldt, que chega ao Plenário neste momento, nós
identificamos essa falta de discussão de que fala o Ver. João Antonio Dib,
exatamente nesse fato. Essa matéria, que vinha caminhando lentamente, teve um
impulso novo dia 26 de novembro e esse impulso coincidiu com o esforço
extraordinário que estamos fazendo aqui e muito pouco depois do dia 26 de
novembro, na data em que foi requerido e deferido o art. 81, porque o Projeto
originário estava há mais de trinta dias na Casa, mas a versão que nós estamos
votando, que é a Mensagem Retificativa, que seria o Substitutivo se fosse
proposto pelo Vereador da Casa, esta não está há trinta dias; está há quinze,
dezesseis dias na Casa. Então, não há que se negar procedência aos desejos
daqueles que querem adiar a proposição para que oportunamente esses debates se
aprofundem mais ainda, até porque, da discussão hoje aqui estabelecida, surgiu
uma série de emendas que mereceriam ser avaliadas com maior profundidade antes
que se tomasse uma deliberação.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essas razões que estou trazendo à tribuna, me
colocam no rol daqueles que votarão favoravelmente ao adiamento da matéria,
para que nós possamos, em fevereiro, quando do retorno à Casa, concedermos a
análise adequada e não ficarmos até enfrentando o risco de sermos entendidos
como criadores de um “trem da alegria”, com criação de cargos no último dia do
ano legislativo.
Ora,
se nós ficamos sem esse organismo que pretende ser criado há tanto tempo, por
que não podemos ficar mais sessenta dias? Será que há uma pressa tão grande de
se criar esses cargos? Eu até diria aos companheiros da base governista que
tenham cuidado nesse particular, para não serem mal-interpretados. Eu não teria
esse mau juízo de entender que essa é a maior razão, Ver. Pedro Américo Leal,
de se querer votar a toque de caixa, no dia de hoje, porque não costumo
prejulgar as pessoas, mas que pode ocorrer uma interpelação neste sentido até
pode.
Tranqüilamente,
sem nenhum radicalismo, Ver. Presidente, estou dizendo que o meu voto será no
sentido de procedermos ao adiamento da matéria, nos termos requeridos pelo Ver.
Luiz Braz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, que solicita o
adiamento da discussão do PLE n.º 038/02 por cinco Sessões.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente José Fortunati, colegas
Vereadores e colegas Vereadoras, sempre se tiram lições dos episódios. Estou
nesta Casa pelo segundo ano, tenho aprendido muito e tenho desaprendido muito
também. As Lideranças de cada Partido, junto com a Presidência da Casa,
acabaram construindo uma lógica para cada Vereador priorizar um projeto e o
Executivo priorizar alguns projetos. Quero dizer que chegamos no final deste
ano legislativo com um saldo, na minha avaliação, não muito positivo, no que
diz respeito aos procedimentos.
Vamos
ver as matérias aqui votadas por parte do Governo: IPTU, sem nenhuma discussão
nas Comissões temáticas, Ver. Estilac Xavier. O art. 81 arrastou para a pauta
matéria que envolve mudança significativa para a cidade de Porto Alegre. Parque
Germânia, Ver. Luiz Braz - e V. Ex.ª, naquele, acompanhou o Governo - este aqui
perde para o Germânia, mas o do Parque Germânia entrou em 30 de outubro, arrastado
para a pauta e votado. Secretaria de Direitos Humanos: do dia 27 é a mensagem
retificativa, e vem para ser votada a matéria agora.
Então,
Sr. Presidente, venho a esta tribuna fundamentalmente para dizer que serviu de
lição este encaminhamento de final de ano e, no ano que vem, com certeza, vamos
ter de construir uma lógica diferente. Tem de haver um pacto para dizer que
projetos de profundidade, como esses, não podem vir para a pauta desta forma. É
evidente que o Regimento está acima de qualquer acordo, mas não se pode
construir um acordo só dizendo que vão ser votados tantos projetos. Tem de ser
analisado se os projetos estão amadurecidos na Casa, para que eles possam vir à
votação, porque isso não está correto. Eu volto a dizer que fiquei muito entristecido
com alguns discursos “fascistóides” aqui desta tribuna, porque eu mandei
buscar, e ainda não chegou...
A
minha memória não é curta, o Ver. Juarez, por exemplo, quando se votou a
Secretaria de Segurança, foi o que mais veio à tribuna dizer que isso não era
competência do Ver. Nereu, que não era isso ou aquilo, e aí veio um desfile
nesta tribuna da bancada governista, e hoje estou assistindo aqui diariamente o
elogio. Onde é que está a coerência da bancada governista? Elogia, porque agora
vai votar a favor? Vamos devagar! Eu não tenho memória curta. Se tem alguém
nesta Casa que tem memória curta, não sou eu.
Eu
queria dizer, Sr. Presidente, que faz bem o Ver. Luiz Braz, eu acho que nós já
cometemos aqui alguns equívocos de analisar outras matérias dessa forma.
Portanto, penso que procede, embora ache que não vai lograr êxito o
Requerimento do Ver. Luiz Braz, mas ele, com certeza, foi importante para o
debate. Eu queria agradecer esta oportunidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Obs.:
A Ver.ª Maristela Maffei, solicitou a retirada de expressões do pronunciamento
do Vereador Sebastião Melo, tendo sido determinada pelo Sr. Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Antonio Hohlfeldt, Requerimento do Ver. Luiz Braz, solicitando que seja
adiada a discussão do PLE n.º 038/02 por cinco Sessões. (Após a apuração
nominal.) Dezesseis votos SIM; 16
votos NÃO.
Levando em consideração que pelo menos a
metade deste Plenário não se sente devidamente esclarecida com o Projeto, este
Presidente vota a favor do Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz. Está APROVADO o Requerimento por 17 votos SIM; 16 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1115/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/01, de
autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação dos arts. 26, 27, 28 e
os Anexos 1, 4, 5, 6, 7 e 8 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de
1999 (PDDUA) e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda
n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 13-11-02;
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLCL n.º 004/01. O Ver.
Estilac Xavier está com a palavra para discutir.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. João Antonio Dib tenta
reestruturar a Zona Rural de Porto Alegre, discutida amplamente com a
comunidade e discutida com a Câmara durante o processo do Plano Diretor. E o
Ver. João Antonio Dib, assessorado pelo Arquiteto Ferraro, sempre foi contra.
O
Ver. João Dib é um homem de sentimentos nobres e tem uma idéia generosa: ele
quer proteger a área rural da Cidade. O Governo também quer proteger a área
rural da Cidade, só que nós temos uma diferença conceitual sobre a área rural.
A parte da Cidade, hoje, destinada à produção primária já não é mais,
caracterizadamente, uma área rural. Nós, então, fomos nos arquivos para
verificar o que era aquilo que o Ver. João Antonio Dib está querendo propor. E,
se formos olhar, em 1969, em direção à Zona Sul, que vai até o Lami, nós
tínhamos área rural, e, depois, essa área rural foi-se reduzindo
gradativamente. E, hoje, se pudéssemos pensar o que é caracterizadamente uma
área rural, nós a teríamos lá na Extrema.
Ver.
João Antonio Dib, ao trazer de volta, sem definir limites, sem dizer isso, com
toda a preocupação que V. Ex.ª tem de preservar os parques naturais e a
produção primária ou mesmo diminuir a densificação daquela área, a título de
que não podemos ter os loteamentos clandestinos e outros, V. Ex.ª está fazendo
o inverso. Primeiro, abre uma idéia genérica sobre isso. Qual é o limite? Onde
está exatamente o limite do seu Projeto? Não existe. Quando nós aplicamos na
Lei a possibilidade de fazer zoneamentos, loteamentos ou divisão da terra e
adotamos, inclusive, módulos semelhantes ao que era previsto antes na
legislação que estabelece áreas mínimas de 2 hectares – se não me engano – para
haver uma residência, nós estamos preservando.
Ontem,
quando votamos aqui o Imposto Predial, isentando a produção primária, isentando
qualquer área que tenha parque natural de preservação, estamos preservando. E o
Ver. João Antonio Dib quer criar uma área rural que não existe mais. Para
tantos há desconhecimento sobre esta matéria que achavam que a região da Vila
Nova era uma região de área rural! Só porque ela tem uma ocupação rarefeita e
porque todos os elementos da infra-estrutura, como pavimentação e estrada,
chegaram agora, nos últimos Governos, notadamente do Prefeito Tarso Genro e do
Prefeito Raul Pont.
É
cidade urbana aquilo lá. Mas achavam, vários Vereadores, que aquilo lá fosse
área rural. Não é!
Então,
de que exatamente o Ver. João Antonio Dib está tratando nesse seu Projeto? Que,
aliás, Ver. João Antonio Dib, está na Ordem do Dia sob o famigerado art. 81,
que V. Ex.ª sempre condenou. Qual é a necessidade de se votar esse Projeto, se
no ano que vem está prevista uma revisão de todo o Plano Diretor? Para que,
exatamente, se não há definição, se não há áreas... Peço ao técnico da câmera
que se aproxime, por favor. (Mostra um mapa.) Observem que, dessa linha para
cá, em direção à Região Sul, são os vários movimentos que definiram o que era
área rural no passado. E foi sendo reduzida, gradativamente, de 1962 para cá, e
hoje se reduz a uma pequena área aqui. E aquela que alguns achavam que era área
rural é área de preservação, só porque tem áreas verdes, há legislação
específica. Está aqui. Isso foi demonstrado, de forma exaustiva.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Estilac Xavier, o seu tempo está
esgotado. O Ver. Juarez Pinheiro se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª.
O SR. ESTILAC XAVIER: Obrigado, Sr. Presidente. Então, a
evolução dessas linhas (Mostra outro mapa.), que a população, em regra, não
ficou sabendo, reduziu em muito aquilo que poderia ser chamado de área rural. A
Vila Nova, Ver. Cassiá Carpes, que se achava que era área rural, não é; até era
de produção primária. A definição que nós fizemos disso aí foi exatamente...
(Aparte
anti-regimental.)
Não,
já não era quando nós aprovamos o Plano Diretor. Pode ser como qualquer área da
Cidade, nós podemos ter área de produção primária em qualquer lugar. Estamos,
portanto, demonstrando isso. Aqui está definido o que era a área urbana e a
área rural em 1969. Depois nós tivemos a primeira alteração do Plano Diretor,
novamente. Vejam a diminuição. Mais adiante, em 1979, nós fizemos alterações, e
aqui está a área. (Mostra outro mapa.) Sendo que a parte verde daquilo que é
chamado “área rural” é área de preservação ambiental. E hoje, pelo Plano
Diretor de Desenvolvimento Ambiental, nós temos as áreas de ocupação intensiva
e as áreas rarefeitas. Tudo isso foi demonstrado num debate em que esteve
presente a Secretaria do Planejamento, na Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento.
Eu
estou aqui expondo esses argumentos para que a população fique sabendo – não é
para o Plenário que eu estou falando, o Plenário está atento para outras
questões. (Mostra esquema.) E aqui estão as áreas rarefeitas, as áreas verdes.
Este assunto foi exposto na Comissão. Os Vereadores receberam essas informações
e nós sabemos que a votação sobre essa questão da área rural, da forma como ela
está posta, Sr. Presidente, ela não apresenta nem sequer os limites. Qual será
agora a área rural? Qual vai ser a área rural da Cidade? Por onde passam os
limites da área rural da Cidade?
Quando
não se trata disso, trata-se da preservação dos parques e reservas naturais;
trata-se da preservação das áreas de produção primária e pecuárias. Essas estão
concentradas, evidentemente, mais na região Sul. Ontem nós criamos leis que
estimulam a produção, a permanência dessas terras para essa atividade. Fizemos
mais: ao estimularmos, estamos impedindo que haja a especulação imobiliária,
porque se a terra custa e a produção não cobre, o que vem, a oferta de dinheiro
para fazer o que: os loteamentos irregulares. E ontem esta Casa, por larga
maioria, apreciou matéria sobre IPTU, e hoje nós vamos votar novamente uma
questão que, primeiro, pode ser revista em detalhe técnico por onde vai passar
cada área definida, a chamada área rural.
O
Ver. João Antonio Dib está apegado a um termo. Não é possível imaginar que a
área rural, que o Ver. João Antonio Dib pensa, aqui na cidade de Porto Alegre,
tenha as mesmas características daquilo que nós pensamos de área rural do
interior do Alegrete, da região lá de São Luiz Gonzaga, Vacaria. Ora, aqui
estão integrados a um todo da Cidade, alguém pode pensar, até por bucolismo,
que o fato de morar alguém aqui na Região Sul ou no Extremo Sul, que pode ser o
local mais distante, tem semelhança ou similaridade com alguém que mora na Zona
Rural do interior da Fronteira ou da Campanha, e possa o termo “rural” designar
a mesma coisa? Não, não pode. Por isso, Ver. João Antonio Dib, vem o apelo a V.
Ex.ª, que tem uma intenção nobre de preservar, de evitar a especulação, mas o
seu Projeto não está atendendo a isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLCL n.º 004/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou
um homem simples que sempre deseja cumprir com o seu dever. No meu
pronunciamento anterior, eu colocava a minha dúvida e a minha tristeza por ver
votada uma matéria de tão alta relevância em razão do malfadado art. 81, o qual
penso deve ser regulamentado de forma diferente, mas eu também não posso deixar
pensar que não tenha sido bem estudado, e, como é uma matéria eminentemente
técnica, eu vou ler algumas coisas que nós anotamos aqui.
Área
rural, por quê? O Município de Porto Alegre, premiado por sua boa qualidade de
vida - não agora, porque, nos últimos quatorze anos, foi duas vezes; quando eu
fui Prefeito, foi três, eu fiquei por quase três anos -, não merece ser punido
com a expansão da área urbana por todo o seu território - e foi o Fórum Social
Mundial que disse isso, não foi lá em Vacaria, na minha terra, foi o Fórum
Social Mundial, do qual o PT tanto se vangloria. A legislação federal, estadual
e municipal sempre refere-se ao Município diferenciando as áreas urbanas e
rurais, cita-se a Lei Estadual n.º 10.116, como norma a ser respeitada.
A
Lei Orgânica do Município, a qual todos nós juramos cumprir, no seu art. 212,
inc. I, estabelece que o PDDUA deve determinar os limites físicos de áreas
urbanas, de expansão urbana e rurais e de reservas ambientais. Não se deve usar
o Plano Diretor com a sua Lei Urbanística para corrigir alegadas falhas
tributárias. O IPTU e o ITR devem ser tratados em leis tributárias específicas
envolvendo Poder Público federal, estadual e municipal.
Mas
coisas que o Ver. Estilac Xavier gosta de dizer eu vou também dizer que já
examinamos. Os limites territoriais instituídos por leis anteriores não foram
ajustados por diversos motivos, como urbanisticamente seria recomendado. Na
execução do plano instituído pela Lei Complementar n.º 4.379, que é o Plano
Diretor anterior, não se conseguiu reduzir os limites da zona urbana, tal como
os estudos técnicos recomendavam, porque naquela ocasião não foi possível
alterar a legislação tributária, e o Plano Diretor teve que absorver os limites
instituídos para as zonas fiscais, relativas ao IPTU. No dia de hoje, temos a
Fazenda e o Planejamento justificando as suas propostas, fazendo referência à
Lei do passado que continha limites territoriais mal formulados, portanto, com
erros baseados em erros anteriores. A reunião realizada em 26 de novembro deste
ano, para o debate dos Projetos de Lei que reacionam o Plano Diretor e
Tributos, ocorreu com atraso de seis anos, pois, desde 1996, propunha-se o
trabalho conjunto para conciliar divisão territorial urbana e tributária.
O
Partido dos Trabalhadores aprovou ontem os seus acertos da alíquota de 0,03,
acertou isenções, acertou uma série de medidas que talvez enquadrem e resolvam
o problema. Por isso é que eu dizia que me deixa uma grande preocupação
sabendo, e agora com a palavra do Ver. Estilac Xavier, que no ano que vem nós
vamos ter novamente aqui a discussão profunda do Plano Diretor, e vamos ter
técnicos capazes de equacionar melhor o problema, eu realmente fico em dúvida:
vamos votar hoje? Ou votamos no ano que vem? Por isso eu tenho que dizer que
nós estudamos muito bem. Agora a Lei Orgânica deixa claro e insofismável que
tem que ter zona rural. O Plano Diretor não tem, e, se não tem, ou muda a Lei
Orgânica, que é a Constituição do Município, ou faz-se o quê? Então, cumprir o
dever é cumprir a lei também. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Sebastião Melo relativo ao PLCE n.º 004/01, solicitando que seja adiada a
discussão por cinco Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
o Requerimento por unanimidade.
O
SR. ISAAC AINHORN: Nós, em nome das Bancadas de oposição desta Casa,
gostaríamos de formular um Requerimento a V. Ex.ª nos seguintes termos: (Lê.)
“Os Vereadores signatários deste documento, após discussão sobre a missão que
deve ser desempenhada pelos parlamentares de oposição na conjuntura política do
Estado, embasados no Regimento Interno e na Lei Orgânica, vêm, perante V. Ex.ª,
registrar, junto à Presidência desta Casa, o presente bloco de oposição,
norteado pelos seguintes princípios: 1.º - as políticas públicas, assim como as
decisões administrativas aprovadas por este Parlamento para o Município de
Porto Alegre, deverão ser construídas coletivamente a partir de um amplo
debate; 2.º - a construção de uma proposta alternativa de Governo para as
eleições de 2004 deverá atender a expectativas do eleitorado da Capital gaúcha,
buscando a diversidade de pensamento e garantindo o aprofundamento do processo
democrático; 3.º - o fortalecimento da democracia representativa, um mecanismo
legítimo de participação popular e organização da sociedade civil, garantirá o
encaminhamento de pleitos e reivindicações da população sem tutelas e
manipulações de qualquer natureza; 4.º - o Parlamento Municipal deve preservar
a sua soberania, sua pluralidade, sua independência e uma relação harmônica entre
os Poderes, princípios fundamentais para o fortalecimento do Estado de
Direito.”
Assinam o presente
documento os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Ervino Besson, Clênia Maranhão,
Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn – este Vereador -, João Bosco
Vaz, V. Ex.ª, Luiz Braz, Luiz Fernando Záchia, Nereu D’Avila, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol e Sebastião Melo.
Tenho
a honra, nesta oportunidade, de passar às mãos de V. Ex.ª o presente documento.
(Procede-se à entrega do documento.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Isaac Ainhorn, esta Presidência
recebe o Requerimento de V. Ex. ª e demais Vereadores solicitando a formação do
bloco de oposição. De acordo como Regimento, peço à Diretoria Legislativa
tratar do assunto.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, nós gostaríamos de,
dentro dos trâmites regimentais, como também foi apresentado agora, apresentar
a formação do bloco, oficialmente, do Partido dos Trabalhadores e do Partido
Liberal. (Lê.) “Considerando a disposição regimental da proporcionalidade
prevista para a XIII Legislatura da Câmara Municipal, a representatividade das
bancadas partidárias constituídas no pleito municipal de 2000, a
responsabilidade das bancadas partidárias supranomeadas em participar da gestão
da Câmara Municipal de Porto Alegre, a necessidade de permanente qualificação
administrativa da instituição, resolvem: constituir o bloco partidário para
fins de atendimento ao disposto no art. 13 do Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre para as Sessões Legislativas de 2003 e 2004. Por estarem justos e
conformes formalizam a constituição do bloco partidário, subscrevendo o
presente termo por suas Lideranças: este Vereador, Marcelo Danéris, Líder do
Partido dos Trabalhadores e o Ver. Valdir Caetano, Líder do Partido Liberal."
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência, de acordo com o
Regimento da Casa, acolhe o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris e do Ver.
Valdir Caetano, que formam o bloco partidário do Partido dos Trabalhadores e do
Partido Liberal.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, da mesma maneira que os
blocos que já se manifestaram, estou comunicando à Mesa e a V. Ex.ª o seguinte:
(Lê.) "O Partido Progressista Brasileiro - o PPB; o Partido Trabalhista
Brasileiro - o PTB; o Partido Comunista do Brasil - o PC do B; o Partido Social
Liberal - o PSL - e o Partido Socialista Brasileiro - o PSB, considerando a
disposição regimental da proporcionalidade prevista para a XIII Legislatura da
Câmara Municipal, a representatividade das bancadas partidárias constituídas no
pleito municipal de 2000, a responsabilidade das bancadas partidárias
supranomeadas em participar da gestão da Câmara Municipal de Porto Alegre, a
necessidade de permanente qualificação político-administrativa da instituição,
resolvem constituir o bloco partidário para fins de atendimento ao disposto no
art. 13 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre para as Sessões
Legislativas de 2003 e 2004. E, por estarem justos e conformes, formalizam a
constituição do bloco partidário, subscrevendo o presente termo através de suas
Lideranças - do Partido Progressista Brasileiro, do Partido Trabalhista
Brasileiro, do Partido Comunista do Brasil, do Partido Social Liberal e do
Partido Socialista Brasileiro." Passo a V. Ex.ª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência recebe o Requerimento,
de acordo com o Regimento da Casa, e passa à Diretoria Legislativa para as
providências cabíveis.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu ouvi atentamente - talvez possa ter-me
passado despercebido -: nós registramos um bloco chamado Bloco de Oposição.
Sobre
a leitura feita pelo Ver. Elói Guimarães, desse bloco trabalhista liberal não
sei qual é o nome. Tem nome esse bloco?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Sebastião Melo, isso não é Questão
de Ordem. Nós não vamos tratar do assunto. Esta Presidência recebeu os três
Requerimentos e está solicitando as devidas providências para a Diretoria
Legislativa para que sejam formatados os três blocos.
Ver.
Luiz Braz, não estão mais em discussão os três Requerimentos recebidos pela
Mesa, só para deixar muito claro.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu pergunto só: nós formamos três Blocos
na Casa: o Bloco de Oposição, o Bloco Universal e o Bloco...
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Luiz Braz, está cortada a palavra
de qualquer Vereador que trate sobre o assunto.
Solicito
ao Ver. João Carlos Nedel que assuma a presidência dos trabalhos, pois o
próximo Projeto a ser discutido é de autoria deste Vereador.
(O
Sr. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0174/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que
estabelece a Política Municipal do Livro e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.º 01;
- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-05-02.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL n.º 008/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
A
Diretoria Legislativa informa a existência de uma Emenda que precisamos votar.
Em
votação a Emenda n.º 01 ao PLL n.º 008/02. (Pausa.) (Lê.) "Suprime-se do
PLL n.º 008/02, Processo n.º 0174/02, os artigos 13, 14, 15 e 17."
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Apregôo a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º
01 ao PLE n.º 075/02.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3415/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 075/02, que autoriza o Poder Executivo a
contratar com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) operação de
crédito no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (RELUZ).
Urgência. Com Mensagem Retificativa. Com Emendas n.os 01 e 02.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação
do Projeto, da Mensagem Retificativa e das Emendas n.os 01 e 02.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 09-12-02;
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLE n.º 075/02. O Ver.
Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE n.º 075/02.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, eu quero dizer que é uma pena que a gente esteja votando um Projeto
tão importante como este, que é o Reluz, sem discussões maiores, até porque eu
sei que estamos praticamente correndo contra o relógio, às 20h está marcada uma
Sessão Solene. Eu me lembro que o Presidente, ontem, fazia uma afirmação,
absolutamente correta, que a Sessão Ordinária tem prevalência sobre as Sessões
Solenes, mas é claro que nós temos de fazer um reconhecimento a uma figura de
destaque internacional, como é o caso do Felipão, que vai chegar aqui para
receber um título, e nós, representantes do povo, não podemos cometer a
descortesia de fazer com que ele espere durante muito tempo.
Ao
mesmo tempo, nós ficamos tolhidos de fazer uma discussão mais aprofundada num
Projeto que inicialmente iria propiciar ao Município um empréstimo de 12
milhões de reais e que depois, com uma Mensagem Retificativa, acabou subindo
essa cifra para 18 milhões de reais. Isso dentro de algumas exigências que nós
havíamos feito, e que eu não vejo ainda satisfeitas aqui no Processo, Ver.
Estilac Xavier, que foram alguns pedidos que nós fizemos quando da feitura do
relatório. Nós dissemos, na feitura do relatório, que nós gostaríamos de
aprovar esse Projeto, porque acreditamos que ele seja extremamente importante,
já que nós vivemos numa cidade às escuras, mas nós queríamos que houvesse um
esclarecimento sobre o percentual do ICMS que vai ser dado em garantia, e do
Fundo de Participação dos Municípios, que também vai ser dado em garantia, já
comprometidos com operações de créditos anteriores. Solicitei isso para que não
“embananasse”, naquele momento de votação do nosso Parecer, para que isso
pudesse ser solucionado até o momento da votação. Estamos chegando no momento
da votação e, até agora, esses dados não chegaram até nós. Também pedimos que
fossem esclarecidos alguns detalhes alusivos aos contratos. Fizemos uma Emenda
ao Projeto para dizer o seguinte: se porventura o Município vier a contratar
com o BNDES - porque eu recebi a informação de que se este contrato for feito
os juros serão menores para o Município e as vantagens maiores -, terá de vir
para esta Casa, antes da assinatura do contrato, a cópia de todo contrato, a
fim de que possamos tomar conhecimento para saber o que é que o Município está
contratando com o BNDES. Isso é da Emenda n.º 02, aceita pela bancada
governista.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Faço questão de conceder o aparte a V.
Ex.ª, já que V. Ex.ª foi um dos interlocutores, pela bancada governista, para
que pudéssemos aprovar este Projeto, que acho extremamente importante.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Luiz Braz, o tempo de V. Ex.ª está
esgotado.
O Sr. Estilac Xavier: Inscrevo-me, Sr. Presidente, e cedo o meu
tempo ao Ver. Luiz Braz.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz continua com a palavra,
por cessão de tempo do Ver. Estilac Xavier.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço e concedo o aparte ao Ver.
Estilac Xavier.
O Sr. Estilac Xavier: Ver. Luiz Braz, atendendo a sua
solicitação foi-me repassada uma informação e vou novamente tentar traduzi-la,
sobre o comprometimento do ICMS, ou do Fundo de Participação, de operações de
créditos semelhantes, que já tivessem sido feitas no passado. Essa é uma
informação que o nosso Líder teria lhe passado.
O SR. LUIZ BRAZ: Desculpe-me, Ver. Estilac Xavier, pois
tenho um respeito muito grande por todos os senhores e pela Liderança de V.
Ex.ª, mas eu não recebi essas informações.
O Sr. Estilac Xavier: A informação oficial que existe, que é da
Secretaria Municipal da Fazenda, dá conta de que temos um crédito de 106
milhões a serem distribuídos em contratos e em compromissos de cinco, dez,
quinze ou até vinte anos, mas que são abatidos mensalmente a partir dos
pagamentos que são feitos. Essa é a valorização que temos. Eu não posso,
infelizmente, percentualizar o valor na informação, mas posso lhe informar em
valores absolutos, alertando para o fato de que são 106 milhões.
O SR. LUIZ BRAZ: Só para tentarmos esclarecer: o
Orçamento, hoje, de Porto Alegre, se retiramos o SUS, fica por volta de 1
bilhão e 200 milhões. Então, temos praticamente 10%, ao longo de dez, quinze
anos, de acordo com as informações que V. Ex.ª nos traz.
O Sr. Estilac Xavier: Essas informações são da Secretaria
Municipal da Fazenda.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas que não chegaram, infelizmente,
oficialmente a esta Casa, de acordo com o que pedimos inclusive no Relatório.
Eu não quero procrastinar, eu gosto deste Projeto. Acho que ele é importante
para Porto Alegre. Acho que Porto Alegre é uma cidade extremamente escura,
principalmente em suas regiões centrais. Ela precisa realmente de recursos para
que nós possamos tornar esta Cidade mais iluminada. Peço, inclusive, numa das
Emendas, que o Executivo mande, para esta Casa, um Projeto de Plano Diretor de
Iluminação Pública, o que seria importante para Porto Alegre. Esta atenção com
o pedido de qualquer um dos Vereadores deveria existir, sendo atendido pelo
Executivo Municipal, coisa que não foi.
O Sr. Estilac Xavier: Ver. Luiz Braz, não há problema algum em
formalizar e anexar ao Processo, mas que fique como registro oficial, pois
consta, nas atas desta reunião, essa informação que estou lhe prestando e que
pode vir documentalmente.
Uma
segunda questão que gostaria de colocar, já que V. Ex.ª mencionou, é sobre a
situação da iluminação pública de Porto Alegre. A iluminação pública de Porto
Alegre é uma das melhores do País. Temos setenta mil pontos. Esse Projeto, que
V. Ex.ª aprecia com carinho e que fez, inclusive, um estudo de profundidade na
sua análise, vai melhorar a qualidade do padrão da iluminação na Cidade.
Existem áreas, de fato, que precisam de investimentos, pela dispersão que temos
hoje na iluminação pública. Vamos torná-la mais eficiente. Portanto, teremos
ganhos não só nos custos, como também na iluminação. É uma informação que
gostaria de lhe prestar, porque trabalhei oito anos nesta área.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, a minha Bancada vai apoiar o Parecer de V. Ex.ª,
mas na realidade o Executivo trata muito mal esta Casa. A oposição está
sustentando o Projeto agora. Veja como V. Ex.ª estava acertado. O Projeto vai
fazer com que se consuma menos energia, produzindo mais iluminação, com menos
custos. Hoje à tarde nós vimos o quanto é necessário isso. Portanto, minha
Bancada apóia V. Ex.ª, e nós vamos aprovar.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, sabe qual é a desatenção
do Executivo para com esta Casa? É que nós pedimos informações e as informações
não chegam, e de repente nós vamos votar um Projeto sem que o Executivo... Se
eu não viesse aqui à tribuna eu não teria recebido esta informação do Ver.
Estilac Xavier. Com todo respeito ao Ver. Estilac, eu não posso considerar a
informação como oficial, porque a informação oficial chega através de
documentos oficiais enviados pelo Executivo, e V. Ex.ª sabe disso, Ver. Estilac
Xavier, com todo respeito que V. Ex.ª merece.
O SR. ESTILAC XAVIER: Não há prejuízo em nós trazermos essa
informação.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu vou votar favoravelmente ao Projeto
de Lei. Fiz questão de registrar, Ver. Estilac, não essas inconformidades, mas
esses cuidados que nós tomamos para que esse Projeto possa ser votado e pediria
a V. Ex.ª, que agora vai ocupar com muito destaque e orgulho pela sociedade uma
cadeira na Assembléia Legislativa, que V. Ex.ª insistisse junto ao seu Partido
para que respeitasse os Legislativos, e para que nós pudéssemos, realmente,
constituir um Poder capaz de dialogar de igual para igual com o Executivo,
quando ocupado pelo Partido de V. Ex.ª Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o PLE n.º 075/02, com
ressalva da Mensagem Retificativa, Emendas e Subemendas. (Pausa.) (Após
apuração nominal.) APROVADO por 18
votos SIM.
Em
votação a Mensagem Retificativa e as Emendas n.º 01 e n.º 02 apostas ao PLE n.º
075/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADAS.
Em
votação a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 01 aposta ao PLE n.º 075/02. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, está esgotada a votação?
A matéria já foi vencida?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): As acordadas até o momento, sim. O que o
Ver. João Carlos Nedel está trazendo são projetos adicionais.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nós acordamos que era um
por Partido, um por Bancada, um por Vereador. Votamos tudo? Porque temos uma
Sessão Solene marcada para às 20h.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Reginaldo Pujol, naturalmente, esta
Presidência estava encaminhando, se houvesse consenso entre os trinta e três
Vereadores e Vereadoras. Não havendo, está encerrada a presente Sessão.
Convocamos
as Sr.ªs Vereadoras e os Srs. Vereadores para a Sessão
Extraordinária, de amanhã, dia 13, às 9h 30min, de acordo com o art. 13 do
Regimento, para a eleição de cargos da Mesa, da Comissão Representativa e das
Comissões Permanentes.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h40min.)
* * * * *